| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.338,85. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2111, DE 22 DE DEZEMBRODE 2905. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.338,85 (seis mil, trezentos e trinta e oito reais c oitenta e cinco centavos). Recursos do Governo Federal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária . SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,FRABALHO,RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 08.02.08.244.0014.2112 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.04 | Material de Consumo R$ 3.638,85 4490.52.00.04 | Equipamentos e Material de Permanente R$ 2.700,00 Art. 2º) — O recurso será classificado nas rubricas de Receita abaixo discriminadas: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1325.01.10 - Remuneração de Depósitos Bancários - União R$ 30,00 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernarnentais 1721.35.00 — Transferências Recursos do MDS/CPBF 1721.35.05 — Programa Bolsa Família R$ 3.608,85 2400.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00 — Transferências Intergovernarnentais 2471.00.00 — Transferências da União 2471.99.00 — Programa Bolsa Família R$ 2.700,00 Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente crédito, são oriundos do Termo de Adesão. ao “Programa Bolsa Família” do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, para a manutenção e desenvolvimento do Cadastro dos beneficiados. Art. 4º) — O crédito ora aberto obedece o IncisoIE, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, combinado com a artigo 42 da mencionada Lei Federal. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Ena e NICIPAL DE i Em, 26 de Dezembro de 2005. CC miaado PRE ia Publicado cl/4.3// 12.405 ROBERTO DANIEL PrefeitoCAMPOS Municip DE ALMEIDA Página dormai FELH6.eodj Rubri Estto ; Mat.Q5003. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(0xx24)484-3121—Home-Page:www.pmmp.i.gov.br a.