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norma nº 2112/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.600,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2112, DE 22 DE DEZEMBRO DE2005.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de
R$ 100.600,00 (cem mil c seiscentos reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 01 - R$ 190.000,00
FONTE 05 — R$ 600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.15.452.0022.2.051 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | OutrosServiços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.15.451.0023.2.037 — Obras Gerais de Infra Estrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 | Obrase instalações [R$ 600,00
|
Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é advindo das anulações parciais e totais dos
Programas de Trabalho abaixo, mencionados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.15.451.0023.2.037 —- Obras Gerais de Infra Estrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | OutrosServiços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 600,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.15.452.0022.2.041 — Manutenção de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.01 | Material de Consumo TR$ 48.350,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
10.01.15.452.0022.2.051 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[48.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatado [R$ 51.650,00 |]
Art 3º) — O crédito mencionado, baseia-se no Kem HI, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(Dxx24) 484-31 21 Home-Page-www.pmmp.t).gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Emnlto A DonoSa 9005 '
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Municipal. 
MEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'L PEREIRA
DO RIO 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br
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