| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.600,00. |
| native_id | 2433 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2112, DE 22 DE DEZEMBRO DE2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente o valor total de R$ 100.600,00 (cem mil c seiscentos reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01 - R$ 190.000,00 FONTE 05 — R$ 600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.452.0022.2.051 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | OutrosServiços de Terceiros — PessoaJurídica [R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.451.0023.2.037 — Obras Gerais de Infra Estrutura ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obrase instalações [R$ 600,00 | Art 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é advindo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, mencionados: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.451.0023.2.037 —- Obras Gerais de Infra Estrutura ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | OutrosServiços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 600,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.15.452.0022.2.041 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.01 | Material de Consumo TR$ 48.350,00 | PROGRAMADE TRABALHO 10.01.15.452.0022.2.051 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [48.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatado [R$ 51.650,00 |] Art 3º) — O crédito mencionado, baseia-se no Kem HI, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax:(Dxx24) 484-31 21 Home-Page-www.pmmp.t).gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Emnlto A DonoSa 9005 ' ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal. MEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE 'L PEREIRA DO RIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!