| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2006, estimando a receita e fixando a despesa. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Leinº 2.114, de 29 de dezembro de 2005. ORÇA A RECEITAEFIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º - O orçamento programa do Município de Miguel Pereira, para o exercício financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.850.478,70 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinglienta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos), compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Miguel Pereira, bem como os seus Fundos Municipais. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento: ORÇAMENTO GERAL “ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | VALOR (R$) || 1 RECEITAS CORRENTES 26.942.286,02 Li Receita Tributária . 3.798.687,51 12 Receita de Contribuições o . 1.306.947,18 13 Receita Patrimonial o . Ê 195.983,23 1.6 Receita de Serviços o 296.529,05 1.7 [Transferências Correntes . o 20.257.154,30 19 Outras Receitas Correntes o 1.086.984,75 2 RECEITAS DE CAPITAL o 0,0 24 Transferência de Capital 0,00 9.7. DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF 2.091.807,32 TOTAL DA RECEITA PREVISTA.......... | 24.850.478,70) Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal desdobrará as Receitas Previstas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valor de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento. Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos e Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentossintéticos: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro - Miguel Pereira — RJ26.900.000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DESPESA POR FUNÇÃO VALOR(R$) 01 Legislatura 1.603.984,04 04 Administração 4.034.988,74 08 Assistência Social 1.033.579,79, 09 Previdência Social 983.576,01 10 Saúde 4.595.250,07 12 Educação 6.472.395,55 13 Cultura 120.900,00, 15 Urbanismo 4.179.273,30 17 Saneamento . 25.000,00 18 Gestão Ambiental 213.292,28 20 Agricultura 368.750,74 23 Comércio e Serviço 446.536,58 26 [Transporte 460.682,91 27 Desporto e Lazer 70.000,00 99 Reserva de Contingência 242.268,69 TOTAL GERAL .....messeerreaeeaseerrsseeeerrerrmrsserereereresemsererrees 24.850.478,70 Nº DESPESA POR ORGÃO VALOR(R$) 01 CAMARA MUNICIPAL 1.603.984,04 01.01.000 |Plenário da Câmara 447.000,00, 01.02.000 |Administração Geral 1.156.984,0: [02 PREFEITURA MUNICIPAL 17.425.399,89 SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS 02.01.000 Gabinete do Prefeito 1.085.261,71 02.02.000 Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 73.000,00 02.03.000 Secretaria Municipal de Administração 1.791.949,99 02.04.000 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 439.536,58, 02.04.100 |Fundo Municipal de Turismo 7.000,0 02.05.000 [Secretaria Municipal de Fazenda 1.021.193,33 02.06.000 [Secretaria Municipal de Desenv. Social, Trab., Rec. e Lazer 893.618,31 02.06.200 |Fundo Municipal de Assistência Social 128.522,42 02.06.300 [Fundo Municipal da Infância e do Adolescente 11.439,06 02.07.000 [Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 3.450.809,45 02.07.400 |Fundo Mun. de Manut. e Des. do Ensino Fundamental-FUNDEF 3.211.486,10 02.08.000 [Secretaria Municipal de Obrase Serviços Públicos 4.179.273,30 02.09.000 Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 368.750,74 02.10.000 [Secretaria Municipal de Transportes Urbanos 460.682,91 02.11.000 |Fundação Cultural de Miguel Pereira 1.000,00, 02.12.000 [Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 235.292,28, 02.12.500 |Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.000,00 02.13.000 [Assessoria Especial de Controle Interno, 63.583,71 03 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES 983.576,01 DE MIGUEL PEREIRA OT 03.01.000 JFAPEMP 983.576,01 04 PMMP — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.595.250,07 04.01.000 |Fundo Municipal de Saúde 4.595.250,07 99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 242.268,69 TOTAL Rua Prefeito DA Manoel DESPESA..... Guilherme Barbosa, EMEA 375 / 2º andar LIES — Centro - Miguel Pereira 24.850.478,70 — RJ-26.900.000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 4º — Visando o fiel cumprimento das metas estabelecidas na LDO e no PPA, para o Município de Miguel Pereira, fica o Poder Executivo de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2006,até o limite de 2%(dois por cento) do total fixado para a Despesa, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes, com as seguintesfinalidades: a) Atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos os definidos nos itens II e III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964; b) Atender a insuficiência nas dotações e programas prioritários, utilizando com recursos às disponibilidades caracterizadas nos itens II e III do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964; c) Atender a programas financeiros por receitas com destinação específica, utilizando recursos definidos nositens II e III do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964; Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares: I-— SUPRIMIDO; II — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas; III - que, por solicitação do Poder Legislativo, alterem as suas respectivas dotações. Art. 5º — O Poder Executivo Municipal, quando da abertura de créditos adicionais suplementares, decorrente de previsão de excesso de arrecadação, deverá indicar os cálculos da sustentação do citado crédito. Parágrafo Único — O percentual a que se refere o artigo 4º, passará a incidir sobre o valor total da Receita Prevista, acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma deste artigo. Art. 6º - É vedada, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa específica, nos termos do Art. 169, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, respeitando o limite disposto no Art. 4º desta Lei . Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, em virtude da alteração na estrutura organizacional da Prefeitura. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro - Miguel Pereira — RJ-26.900.000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 8º - Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manterna execução o perfeito equilíbrio orçamentário. Art. 9º - A realização das receitas orçadas e despesas fixadas, ficam condicionadas ao disposto na Legislação Municipal. Art. 10 - O Poder Executivo publicará até o último dia útil do exercício de 2005, os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.) dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como os seus Fundos Municipais. Art. 11 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 02 de janeiro de 2006. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Chefe do Pode Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 /2º andar - Centro- Miguel Pereira — RJ-26.900.000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727