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norma nº 2114/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2114 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaDispõe sobre o orçamento para o exercício de 2006, estimando a receita e fixando a despesa.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Leinº 2.114, de 29 de dezembro de 2005.
 
ORÇA A RECEITAEFIXA A DESPESA
PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA
PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEI:
Art, 1º - O orçamento programa do Município de Miguel Pereira, para o exercício
financeiro de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 24.850.478,70 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinglienta
mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos), compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Miguel Pereira, bem como os seus Fundos Municipais.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas
na Legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte
 
 
 
 
 
 
 
 
desdobramento:
 

 
 
ORÇAMENTO GERAL
“ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | VALOR (R$) ||
1 RECEITAS CORRENTES 26.942.286,02
Li Receita Tributária . 3.798.687,51
12 Receita de Contribuições o . 1.306.947,18
13 Receita Patrimonial o . Ê 195.983,23 1.6 Receita de Serviços o 296.529,05
1.7 [Transferências Correntes . o 20.257.154,30
19 Outras Receitas Correntes o 1.086.984,75
2 RECEITAS DE CAPITAL o 0,0
24 Transferência de Capital 0,00
9.7. DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO
FUNDEF 2.091.807,32
 
TOTAL DA RECEITA PREVISTA.......... | 24.850.478,70)
Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal desdobrará as Receitas Previstas
em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valor de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, até 30 (trinta) dias após a publicação do
Orçamento.
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos e Quadros
Oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentossintéticos:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro - Miguel Pereira — RJ￾26.900.000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DESPESA POR FUNÇÃO VALOR(R$)
01 Legislatura 1.603.984,04
04 Administração 4.034.988,74
08 Assistência Social 1.033.579,79,
09 Previdência Social 983.576,01
10 Saúde 4.595.250,07
12 Educação 6.472.395,55
13 Cultura 120.900,00,
15 Urbanismo 4.179.273,30
17 Saneamento . 25.000,00
18 Gestão Ambiental 213.292,28
20 Agricultura 368.750,74
23 Comércio e Serviço 446.536,58
26 [Transporte 460.682,91
27 Desporto e Lazer 70.000,00
99 Reserva de Contingência 242.268,69
TOTAL GERAL .....messeerreaeeaseerrsseeeerrerrmrsserereereresemsererrees 24.850.478,70
Nº DESPESA POR ORGÃO VALOR(R$)
01 CAMARA MUNICIPAL 1.603.984,04
01.01.000 |Plenário da Câmara 447.000,00,
01.02.000 |Administração Geral 1.156.984,0:
[02 PREFEITURA MUNICIPAL 17.425.399,89
SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS
02.01.000 Gabinete do Prefeito 1.085.261,71
02.02.000 Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 73.000,00
02.03.000 Secretaria Municipal de Administração 1.791.949,99
02.04.000 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 439.536,58,
02.04.100 |Fundo Municipal de Turismo 7.000,0
02.05.000 [Secretaria Municipal de Fazenda 1.021.193,33
02.06.000 [Secretaria Municipal de Desenv. Social, Trab., Rec. e Lazer 893.618,31
02.06.200 |Fundo Municipal de Assistência Social 128.522,42
02.06.300 [Fundo Municipal da Infância e do Adolescente 11.439,06
02.07.000 [Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 3.450.809,45
02.07.400 |Fundo Mun. de Manut. e Des. do Ensino Fundamental-FUNDEF 3.211.486,10
02.08.000 [Secretaria Municipal de Obrase Serviços Públicos 4.179.273,30
02.09.000 Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 368.750,74
02.10.000 [Secretaria Municipal de Transportes Urbanos 460.682,91
02.11.000 |Fundação Cultural de Miguel Pereira 1.000,00,
02.12.000 [Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 235.292,28,
02.12.500 |Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.000,00
02.13.000 [Assessoria Especial de Controle Interno, 63.583,71
03 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES 983.576,01
DE MIGUEL PEREIRA OT
03.01.000 JFAPEMP 983.576,01
04 PMMP — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.595.250,07
04.01.000 |Fundo Municipal de Saúde 4.595.250,07
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 242.268,69
 
TOTAL
Rua Prefeito
DA
Manoel
DESPESA.....
Guilherme Barbosa,
EMEA
375 / 2º andar
LIES
— Centro - Miguel Pereira
24.850.478,70
— RJ-26.900.000
 
Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º — Visando o fiel cumprimento das metas estabelecidas na LDO e no PPA,
para o Município de Miguel Pereira, fica o Poder Executivo de acordo com o artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares no decorrer do exercício de 2006,até o limite de 2%(dois por cento) do
total fixado para a Despesa, para atender a reforços das dotações que se tornarem
insuficientes, com as seguintesfinalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com
pessoal, utilizando como recursos os definidos nos itens II e III do 8 1º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
b) Atender a insuficiência nas dotações e programas prioritários, utilizando com
recursos às disponibilidades caracterizadas nos itens II e III do & 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
c) Atender a programas financeiros por receitas com destinação específica,
utilizando recursos definidos nositens II e III do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares:
I-— SUPRIMIDO;
II — destinados a suprir insuficiência nas dotações para atender as
despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas;
III - que, por solicitação do Poder Legislativo, alterem as suas
respectivas dotações.
Art. 5º — O Poder Executivo Municipal, quando da abertura de créditos adicionais
suplementares, decorrente de previsão de excesso de arrecadação, deverá indicar os
cálculos da sustentação do citado crédito.
Parágrafo Único — O percentual a que se refere o artigo 4º, passará a incidir
sobre o valor total da Receita Prevista, acrescido pelos créditos suplementares abertos na
forma deste artigo.
Art. 6º - É vedada, a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa específica, nos termos do Art. 169, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município de Miguel Pereira e Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, respeitando o
limite disposto no Art. 4º desta Lei .
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para
prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e
respectivas categorias econômicas, em virtude da alteração na estrutura organizacional
da Prefeitura.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro - Miguel Pereira — RJ-26.900.000
Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 8º - Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manterna execução o
perfeito equilíbrio orçamentário.
Art. 9º - A realização das receitas orçadas e despesas fixadas, ficam condicionadas ao disposto na Legislação Municipal.
Art. 10 - O Poder Executivo publicará até o último dia útil do exercício de 2005, os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.) dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como os seus Fundos Municipais.
Art. 11 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 02 de janeiro de 2006.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Chefe do Pode
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 /2º andar - Centro- Miguel Pereira — RJ-26.900.000 Tel: (24) 2484-2303 - Fax: (24) 2484 2727

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