| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | Altera valores na PPA e LOA, em virtude de abertura de Créditos Especiais. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº MAsDESO DE DEZEMBRODE 2005. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os valores do Plano Plurianual (PPA) — Lei nº 1745 de 15.10.01 e Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei nº 2010 de 02/12/04, em virtude da abertura de Créditos Especiais no exercício de 2005, constantes das Leis nºs 2.039 de 22.06.05, 2.042 e 2.044 de 23.06.05, 2.047 de 27.06.05, 2.050 de 27.07.05, 2.072 e 2.073 de 27.10.05, 2.080 de 21.11.05, 2.081 de 24.1 1.05, 2.091 e 2.095de 05.12.05 e 2.093 de 07.12.05 e Mensagensnºs 060 de 29.11.05, 071 e 072 de 14.12.05. Art. 2º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.00 (LRF), será o correspondente aos valores estipulados nos Créditos abertos. Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, DU di Acuniro dd LOG - ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!