| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Altera o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/11 “Altera o artigo 44 de Lei Orgânica do | município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL: Art.1º - O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira passaater a seguinte redação: “Art.44 — Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, licença superior a 120 (centoe vinte) dias ou de investidura nos cargos previstos no parágrafo 1º do artigo 42 desta Lei Orgânica..” Art.2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de junho de 2011. Eduardo Paulo Corrêa Vicente de Oliveira Azevedo Presidente Vice-Presidente Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto Curvelo de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário