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norma nº 14/2011

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/11
“Altera o parágrafo único do artigo 18
de Lei Orgânica do município de
Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art.lº - O Parágrafo Único do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Unico- Fica fixado para a próxima Legislatura, em 1l(onze) o atual número de Vereadores da Câmara Municipal de Miguel
Pereira.”
Art.2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário .
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 05 de setembro de2011.
Eduardo Paulo Corrêa Vicente de Oliveira Azevedo
Presidente Vice-Presidente
Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto Curvelo de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário

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