| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2011 |
| Date | 2011-09-05 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/11 “Altera o parágrafo único do artigo 18 de Lei Orgânica do município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL: Art.lº - O Parágrafo Único do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Unico- Fica fixado para a próxima Legislatura, em 1l(onze) o atual número de Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira.” Art.2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário . Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 de setembro de2011. Eduardo Paulo Corrêa Vicente de Oliveira Azevedo Presidente Vice-Presidente Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto Curvelo de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário