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norma nº 9/2007

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAltera o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
native_id2439

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 009 DE 05 DE NOVEMBRODE2007.
“Altera o artigo 44 de Lei Orgânica do
município de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL | PEREIRA APROVA E A
MESA DIRETORA PROMULGA4A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:
Art.1º - O am 44 daLeiOrgánica da Município de Miguel
P irapassaater a seguiana |
“Art.44 +“Danse.a convocaçãodoaublentê de Vereador nos
casos de vaga, licença superior a 40(quarenta) dias ou de investidura nos cargos
previstos no parágraio, y doarise 42 desta Ee Orpánica.
Art.2º-EstaEmenda.Consúlucionalentra emvigorna data de
sua publicação.
5
 
po.
3 NXHA
 
André Pintó de Afonseca
1º Secretário
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL PE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
PaiiigidoTAIPULA, dot.
Jornal DATÃO RE
Página E no
Rubrica ALA. Mat OS!0028 as 

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