| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Altera o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 2439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 009 DE 05 DE NOVEMBRODE2007. “Altera o artigo 44 de Lei Orgânica do município de Miguel Pereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL | PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA4A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL: Art.1º - O am 44 daLeiOrgánica da Município de Miguel P irapassaater a seguiana | “Art.44 +“Danse.a convocaçãodoaublentê de Vereador nos casos de vaga, licença superior a 40(quarenta) dias ou de investidura nos cargos previstos no parágraio, y doarise 42 desta Ee Orpánica. Art.2º-EstaEmenda.Consúlucionalentra emvigorna data de sua publicação. 5 po. 3 NXHA André Pintó de Afonseca 1º Secretário PREFEITURA MUNICIPAL PE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO PaiiigidoTAIPULA, dot. Jornal DATÃO RE Página E no Rubrica ALA. Mat OS!0028 as