| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT e dá outras providências. |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº Z26 DEI DE AOUCMBRO DE2019. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SMCT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, como Órgão Técnico, a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT. Art. 2º - À Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT compete: | — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; H — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante orientação normativa, metodológica e sistemática; HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Município: IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o desenvolvimento tecnológico e científico do município; VY — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da Administração Pública; VI — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos científicos e tecnológicos na Administração Municipal: VII — Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual; VII — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações tecnológicas e científicas, referente a estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº Z26 DEI DE AOUCMBRO DE2019. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SMCT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, comoo Órgão Técnico, a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT. Art. 2º - À Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT compete: | — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; H — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante orientação normativa, metodológica e sistemática; HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Município: IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o desenvolvimento tecnológico e científico do município; VY — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da Administração Pública; VI — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos científicos e tecnológicos na Administração Municipal: VII — Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual; VII — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações tecnológicas e científicas, referente a estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos para o Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT fica constituída da seguinte estrutura básica: I— Orgão Técnico: IH - Apoio Administrativo. Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017: I- ÓRGÃOTÉCNICO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Secretário Municipal de Ciência e AP 01 Tecnologia ' Subsecretário de Ciência e AP 01 Tecnologia II - APOIO ADMINISTRATIVO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Assistente Administrativo - III DAS 8 01 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT. Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia será estabelecida por Ato do Executivo Municipal. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - SMECT, por força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação - SME. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT fica constituída da seguinte estrutura básica: I— Orgão Técnico: IH - Apoio Administrativo. Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017: I- ÓRGÃOTÉCNICO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Secretário Municipal de Ciência e AP 01 Tecnologia ' Subsecretário de Ciência e AP 01 Tecnologia II - APOIO ADMINISTRATIVO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Assistente Administrativo - III DAS 8 01 Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT. Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei. Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia será estabelecida por Ato do Executivo Municipal. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - SMECT, por força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação - SME. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! CCE E -— PA O Ma eg) -, irao - ha | - a dE = a E Eri Ste Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira çú quali A 195 à MIGUEL PEREIRA A Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em 45 dewoymloro de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! CCE E -— PA O Ma eg)-, irao - ha| - a dE = a E Eri Ste Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira çú quali A 195 à MIGUEL PEREIRA A Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira. Em 45 dewoymloro de 2019. - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!