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norma nº 296/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 296 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaCria a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº Z26 DEI DE AOUCMBRO DE2019.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SMCT E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, como Órgão Técnico, a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT compete:
| — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
H — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante
orientação normativa, metodológica e sistemática;
HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do
Governo Municipal para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Município:
IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o
desenvolvimento tecnológico e científico do município;
VY — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da
Administração Pública;
VI — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de projetos científicos e tecnológicos na Administração Municipal:
VII — Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto
aos governos federal e estadual;
VII — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de
informações tecnológicas e científicas, referente a estratégias governamentais que favoreçam
a atração de investimentos para o Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº Z26 DEI DE AOUCMBRO DE2019.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SMCT E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, comoo Órgão Técnico, a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT compete:
| — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
H — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante
orientação normativa, metodológica e sistemática;
HI — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do
Governo Municipal para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Município:
IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o
desenvolvimento tecnológico e científico do município;
VY — Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas de interesse da
Administração Pública;
VI — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de projetos científicos e tecnológicos na Administração Municipal:
VII — Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto
aos governos federal e estadual;
VII — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de
informações tecnológicas e científicas, referente a estratégias governamentais que favoreçam
a atração de investimentos para o Município;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IX — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT fica
constituída da seguinte estrutura básica:
I— Orgão Técnico:
IH - Apoio Administrativo.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos
e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e
 
Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017:
 
 
 
I- ÓRGÃOTÉCNICO
 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Ciência e AP 01
Tecnologia '
Subsecretário de Ciência e AP 01
 
 
Tecnologia 
 
II - APOIO ADMINISTRATIVO
 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
 Assistente Administrativo - III DAS 8 01 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará
dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia -
SMECT, por força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de
Educação - SME.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IX — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT fica constituída da seguinte estrutura básica:
I— Orgão Técnico:
IH - Apoio Administrativo.
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Agentes políticos e Cargos em Comissão , na forma da Lei Municipal nº 235, de 29 de 10 de janeiro de 2017 e
 
Lei Municipal nº 238, de 13 de março de 2017:
 
 
 
I- ÓRGÃOTÉCNICO
 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Secretário Municipal de Ciência e AP 01
Tecnologia '
Subsecretário de Ciência e AP 01
 
 
Tecnologia 
 
II - APOIO ADMINISTRATIVO
 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Assistente Administrativo - III DAS 8 01
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento vigente, através das dotações especificadas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT.
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, a Lei Orçamentária fixará dotações próprias para dar suporte às despesas da Secretaria criada por esta Lei.
Art. 7º - A estrutura interna da Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia será estabelecida por Ato do Executivo Municipal.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia -
SMECT, por força da Secretaria ora criada passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação - SME.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
CCE E -— PA O Ma eg)
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E
Eri Ste
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
çú
quali
A
195 à
 
MIGUEL PEREIRA
A
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em 45 dewoymloro de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
CCE E
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Eri Ste Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
çú
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195 à
 
MIGUEL PEREIRA
A
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira.
Em 45 dewoymloro de 2019.
 
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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