| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | Altera a redação do Item XVI, do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio deJaneiro DE7a Comora Municipal de Miguel Pereira -- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 007 DE 16 DE JUNHO 2005 Autor: Mesa Diretora Altera a Redação do Item XVI, do art. “37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira 1 e, A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga , a seguinte EmendadaLei Orgânica Municipal: | Art. 1º - O item XVLdo art 37 daLei Orgânica do Município de Miguel Pereira, passa a vigorá com a segumteredação: Art. 37 — Competea Câmara Municipal, com asanção do Prefeito dispor sobre L todas as matériasnas de competência do nãMunicípio e, especialmente: | , Ea =. NE fes ee nim cos aa dis dio Caibi o gioo ss. dos ds vai É euccoscco soc sas. Públicos, sendoque no caso de alteração, os residentes do local deverão = proposição sé metademais um dos moradores a rejeitarem. ser consultados,manifestando-se. expressamente, “não prosperando a Art. 2º - Esta EmendaConstitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipalde Miguel Pereira, 17de junho de2005. |) | Des CDfaso MIooMOMcBDLoIESOO seia = (Oretiio — CNApcrescd CDasia = CTV — LNEC sapbo-sS