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norma nº 7/2005

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaAltera a redação do Item XVI, do art. 37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio deJaneiro
DE7a Comora Municipal de Miguel Pereira
-- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 007 DE 16 DE JUNHO 2005
 
Autor: Mesa Diretora
Altera a Redação do Item XVI, do art. “37 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira
1
e, A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e a Mesa Diretora promulga , a seguinte EmendadaLei Orgânica Municipal:
| Art. 1º - O item XVLdo art 37 daLei Orgânica do Município de Miguel Pereira, passa a vigorá com a segumteredação:
Art. 37 — Competea Câmara Municipal, com asanção do Prefeito dispor sobre L
todas as matériasnas de competência do nãMunicípio e, especialmente: | ,
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Públicos, sendoque no caso de alteração, os residentes do local deverão
= proposição sé metademais um dos moradores a rejeitarem.
ser consultados,manifestando-se. expressamente, “não prosperando a
Art. 2º - Esta EmendaConstitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipalde Miguel Pereira, 17de junho de2005.
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