| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2004 |
| Date | 2004-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal. |
| native_id | 2443 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E = = = - LEI COMPLEMENTAR Nº /04 ,DE O? QE JacuD Ti NyOi O a “Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoai Permanente e do Niagistério Púbiico Miunicipai”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU EGUINTE LEÍ: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa: 1 — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos de Professor 1 (CÁ a 4º série) e de Merendeira, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação, Cuitura e Esporte; Cargo Funcional Classe Nível Vagas Aumentadas| Quant. Tot. a) Professor (CA a 4º série) MAG 01 01 144 b) Merendeira - 01 03 69 Árt. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso Il, do Ártigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas. Árt. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, supiementando-se, se necessário. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguei Pereira. Em, 02 de fosmeums de 2004. Eemais Pontes Es Prefeito Municipal Pra Drafaito RManrnal Ciniharma Barhneca 276 -. Cantrn — Minmnal Daraira . RP 1 - CEPD- 98 9000-000