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norma nº 104/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2004
Date 2004-01-08
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
E = = = -
LEI COMPLEMENTAR Nº /04 ,DE O? QE JacuD Ti
NyOi
O
a
“Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoai Permanente e
do Niagistério Púbiico Miunicipai”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
EGUINTE LEÍ:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
1 — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos de Professor 1 (CÁ a 4º série) e
de Merendeira, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério, na Secretaria Municipal
de
 
 
 
Educação, Cuitura e Esporte;
 
Cargo Funcional Classe Nível Vagas Aumentadas| Quant. Tot.
a) Professor (CA a 4º série) MAG 01 01 144
b) Merendeira - 01 03 69
 
Árt. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma
do inciso Il, do Ártigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas.
Árt. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, supiementando-se, se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguei Pereira.
Em, 02 de fosmeums de 2004.
Eemais Pontes Es
Prefeito Municipal
Pra Drafaito RManrnal Ciniharma Barhneca 276 -. Cantrn — Minmnal Daraira . RP 1 - CEPD- 98 9000-000

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