| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 2444 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº 05, DE 3 DE 4 DE 2004. “Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa: 1 — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal (Feminino), do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos; Cargo Funcional Nível | Vagas Aumentadas| Quant. Tot. Guarda Municipal (Feminino) 21 01 05 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,o0 de deseo de 2004. = Fernando Pontes oreira Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000