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norma nº 105/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaDispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.
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matéria 3732 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº 05, DE 3 DE 4 DE 2004.
“Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
1 — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal (Feminino), do Quadro
 
de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos;
Cargo Funcional Nível
|
Vagas Aumentadas| Quant. Tot. 
 
Guarda Municipal (Feminino) 21 01 05
 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,o0 de deseo de 2004.
=
Fernando Pontes oreira
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000

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