| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal. |
| native_id | 2445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA ) LEI COMPLEMENTAR Nº |06, DE 1? DE feno DE 2004. “Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos de Professor II — Língua Portuguesa e de Merendeira, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; Cargo Funcional Classe Nível Vagas Aumentadas| Quant. Tot. a) Professor II — Língua Portuguesa) GRD 01 01 08 b) Merendeira - 01 01 70 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,0 de Pesto de 2004. Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Dia Draltnita Nha Ciilhasna Darhacoa QE Mantra NiimnsalDaraira PD! MED DR QANANNIN