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norma nº 106/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaDispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
)
LEI COMPLEMENTAR Nº |06, DE 1? DE feno DE 2004.
“Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e
do Magistério Público Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos de Professor II — Língua
Portuguesa e de Merendeira, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério, na
Secretaria
 
 
 
Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
 
Cargo Funcional Classe Nível Vagas Aumentadas| Quant. Tot.
a) Professor II — Língua Portuguesa) GRD 01 01 08
b) Merendeira - 01 01 70
 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma
do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,0 de Pesto de 2004.
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
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