| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº /0? , DE 95 DE MOSODE 2004. “Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal Feminino, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos; Cargo Funcional Nível Vagas Aumentadas| Quant. Tot. Guarda Municipal (Feminino) 21 01 06 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em,?6 de março de 2004. AO Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000