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norma nº 108/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaDispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.
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matéria 3734 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº| Ot, DE |3DE ovyaco DE 2004.
“Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas
no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
1 — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal Feminino,
do Quadro
 
de Lotação. de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos;
Cargo Funcional Nível Vagas Aumentadas|, Quant. Tot. 
 Guarda Municipal (Feminino) 21 01 07 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma
do inciso II, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos
candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, (4 de «xls de 2004.
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000

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