| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2004 |
| Date | 2004-09-20 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 7,MIGUEL PEREIRA “LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 20 DE SETEMBRODE2004 Ementa: “Modifica a Lei Complementar Nº 007 de 24 de fevereiro de 1991 — Código de Obras.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica modificado o artigo 36, I da Lei Complementar nº 007/91 (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: | “Art. 36 — A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos.” I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a)b) No 2º Distrito (Governador Portela) a)b)c)d)e) No 1º Distrito (Miguel Pereira) a)b)c) Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 7 MIGUEL PEREIRA r) Rua Alameda Miguel Pereira com início na Rua Santos Pinheiro e término na Rua Alameda dos Turistas até o final, no Bairro Praça da Ponte, Miguel Pereira. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4 de Arteras ha 2004. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal