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norma nº 110/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2004
Date 2004-09-20
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
7,MIGUEL PEREIRA
 
“LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 20 DE SETEMBRODE2004
Ementa: “Modifica a Lei Complementar
Nº 007 de 24 de fevereiro de 1991 — Código
de Obras.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 36, I da Lei Complementar nº
007/91 (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova
redação: |
“Art. 36 — A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos
que compreende os seguintes trechos.”
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)b)
No 2º Distrito (Governador Portela)
a)b)c)d)e)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
a)b)c)
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
7
MIGUEL PEREIRA
r) Rua Alameda Miguel Pereira com início na Rua Santos Pinheiro e
término na Rua Alameda dos Turistas até o final, no Bairro Praça da Ponte,
Miguel Pereira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 4 de Arteras ha 2004.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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