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norma nº 661/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 661 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaDevolve R$ 150.000,00 ao Poder Executivo para Programas e Projetos na Área de Saúde.
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matéria 537 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
RESOLUÇÃOnº 661, de 19 de Março de 2018
DEVOLVE RECURSOS FINANCEIROS
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIM DE FINANCIAR PROGRAMAS
E PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou, e a Mesa Diretora Promulga a
seguinte Resolução:
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao
contido no art. 7º do Regimento Interno, e
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública;
Considerando que as ações de saúde são indispensáveis a dignidade humana;
Considerando que a saúde é uma condição de bem-estar inerente a todo ser
humano e obrigação do Estado;
Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de
dezembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo
Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o Poder Executivo
Municipal.
8 1º - O valor a ser devolvido é oriundo das econômicas acumuladas ao longo do
tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
S 2º - O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil), que entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da
publicação da presente Resolução.
Art. 2º - O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programase projetos
na área de saúde, conformelegislação vigente.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Fazenda deverá apresentar, a esta Casa
Legislativa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a transferência do
recurso, relatório contendo a forma de utilização do valor devolvido.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
RESOLUÇÃOnº 661, de 19 de Março de 2018
DEVOLVE RECURSOS FINANCEIROS
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIM DE FINANCIAR PROGRAMAS
E PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou, e a Mesa Diretora Promulga a
seguinte Resolução:
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao
contido no art. 7º do Regimento Interno, e
Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública;
Considerando que as ações de saúde são indispensáveis a dignidade humana;
Considerando que a saúde é uma condição de bem-estar inerente a todo ser
humano e obrigação do Estado;
Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de
dezembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo
Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o Poder Executivo
Municipal.
8 1º - O valor a ser devolvido é oriundo das econômicas acumuladas ao longo do
tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
S 2º - O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil), que entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da
publicação da presente Resolução.
Art. 2º - O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programase projetos
na área de saúde, conformelegislação vigente.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Fazenda deverá apresentar, a esta Casa
Legislativa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a transferência do
recurso, relatório contendo a forma de utilização do valor devolvido.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
Art. 4º - Esta Resolução entrará emivigor, na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
 Vice-Presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES
1º Secretário
LM (
4 |
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
2º Secretário
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
Art. 4º - Esta Resolução entrará emivigor, na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
 
Vice-Presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES
1º Secretário
LM (
4 |
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
2º Secretário

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