| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | Devolve R$ 150.000,00 ao Poder Executivo para Programas e Projetos na Área de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora RESOLUÇÃOnº 661, de 19 de Março de 2018 DEVOLVE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou, e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução: A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no art. 7º do Regimento Interno, e Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública; Considerando que as ações de saúde são indispensáveis a dignidade humana; Considerando que a saúde é uma condição de bem-estar inerente a todo ser humano e obrigação do Estado; Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o Poder Executivo Municipal. 8 1º - O valor a ser devolvido é oriundo das econômicas acumuladas ao longo do tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. S 2º - O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), que entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente Resolução. Art. 2º - O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programase projetos na área de saúde, conformelegislação vigente. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Fazenda deverá apresentar, a esta Casa Legislativa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a transferência do recurso, relatório contendo a forma de utilização do valor devolvido. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora RESOLUÇÃOnº 661, de 19 de Março de 2018 DEVOLVE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou, e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução: A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao contido no art. 7º do Regimento Interno, e Considerando os Princípios Norteadores da Administração Pública; Considerando que as ações de saúde são indispensáveis a dignidade humana; Considerando que a saúde é uma condição de bem-estar inerente a todo ser humano e obrigação do Estado; Considerando o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada a devolução de parte do saldo financeiro do Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira para o Poder Executivo Municipal. 8 1º - O valor a ser devolvido é oriundo das econômicas acumuladas ao longo do tempo pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. S 2º - O valor a ser devolvido é da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), que entrará nos cofres do Poder Executivo até dois dias úteis a partir da publicação da presente Resolução. Art. 2º - O Poder Executivo aplicará a quantia devolvida nos programase projetos na área de saúde, conformelegislação vigente. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Fazenda deverá apresentar, a esta Casa Legislativa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a transferência do recurso, relatório contendo a forma de utilização do valor devolvido. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 4º - Esta Resolução entrará emivigor, na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Vice-Presidente CRISTIANO MAIA ARANTES 1º Secretário LM ( 4 | VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 2º Secretário ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora Art. 4º - Esta Resolução entrará emivigor, na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Vice-Presidente CRISTIANO MAIA ARANTES 1º Secretário LM ( 4 | VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 2º Secretário