| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo proceder a cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA —- RJ RESOLUÇÃO Nº. 662 DE 03 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal a proceder à cessão do Veículo Volkswagem - Polo Sedan - 1.6 - Confor. -, placa KRS-2055, ano de fabricação 2012, modelo 2013, Chassi — 9BWDB49N9NODP000004, código Renavam -— 468468137, combustível — ALCO/GASOL - Oficial, Cor Predominante — Preta, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal nº 755 em prol da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira — RJ a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único - O Mencionado veículo automotor encontra-se sob responsabilidade do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, conforme Portaria nº. 037 de 02 de fevereiro de 2017. Art. 2º A cessão será concretizada através da assinatura de termo de Cessão de Uso e entrega do veículo. Parágrafo Unico — O Recibo para Cessão deverá ser assinado no ato da entrega do veiculo. Art. 3º - O veículo será destinado para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Miguel Pereira/RJ, por um período de 90 (noventa) dias. S 1º — O Poder Legislativo pode, mediante a notificação, requerer a devolução do veículo automotor, se constatado que o mesmo está sendo utilizado para o utro fim ou por imperiosa necessidade do serviço público do Poder Legislativo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA —- RJ RESOLUÇÃO Nº. 662 DE 03 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal a proceder à cessão do Veículo Volkswagem - Polo Sedan - 1.6 - Confor. -, placa KRS-2055, ano de fabricação 2012, modelo 2013, Chassi — 9BWDB49N9NODP000004, código Renavam -— 468468137, combustível — ALCO/GASOL - Oficial, Cor Predominante — Preta, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal nº 755 em prol da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira — RJ a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único - O Mencionado veículo automotor encontra-se sob responsabilidade do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, conforme Portaria nº. 037 de 02 de fevereiro de 2017. Art. 2º A cessão será concretizada através da assinatura de termo de Cessão de Uso e entrega do veículo. Parágrafo Unico — O Recibo para Cessão deverá ser assinado no ato da entrega do veiculo. Art. 3º - O veículo será destinado para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Miguel Pereira/RJ, por um período de 90 (noventa) dias. S 1º — O Poder Legislativo pode, mediante a notificação, requerer a devolução do veículo automotor, se constatado que o mesmo está sendo utilizado para outro fim ou por imperiosa necessidade do serviço público do Poder Legislativo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ RA E PEDAISLADALAOLESROLAGLOLDLAONASAEOOdi .. + .“ .. cera caco DOER ,.. e mesas mera eee eus pss gos erra as sas sus sosarsnepasa Mititimiitiaditidiis ese. ntsesaas caca as o sn don dO cgesgas istcid isi asa É aO a A OM AR E NA ROO GB NCOLM Sn ndo co nCOresu Qn LOGO 00 28 “ses asto 8 2º — Mediante a justificativa o prazo da Cessão pode ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, sendo condicionado Termo Aditivo. 8 3º —- o Poder Executivo Municipal pode procederà devolução do veículo automotor antes do prazo determinado Art. 4º - Em decorrência da Cessão de que trata esta Resolução, fica o Poder Executivo Municipal responsável por quaisquer infrações de trânsito, impostos, avarias, manutenção e demais decorrências financeiramente relacionadas ao veiculo de que trata a presente. Ar. 9º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. A Cê ara Municipal de Miguel Pereira em 04 de maio 2018 a Eduardo 3 E ncio da Silva Presidente Vice- Presidente IN D À S o [| Cristianomaia Arantes VitorBatista Ralha de Afonseca 1º Secretario 2" Secretario Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ RA E PEDAISLADALAOLESROLAGLOLDALONASAEOOdi .. + .“ .. cera caco DOER ,.. e mesas mera eee eus pss gos erra as sas sus sosarsnepasa Mititimiitiaditidiis ese. ntsesaas caca as o sn don dO cgesgas istcid isi asa É te aO a A OM AR E NA ROO GB NCOLM Sn ndo co nCOresu Us Qn LOGO 00 28 “ses asto 8 2º — Mediante a justificativa o prazo da Cessão pode ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, sendo condicionado Termo Aditivo. 8 3º —- o Poder Executivo Municipal pode procederà devolução do veículo automotor antes do prazo determinado Art. 4º - Em decorrência da Cessão de que trata esta Resolução, fica o Poder Executivo Municipal responsável por quaisquer infrações de trânsito, impostos, avarias, manutenção e demais decorrências financeiramente relacionadas ao veiculo de que trata a presente. Ar. 9º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. A Cê ara Municipal de Miguel Pereira em 04 de maio 2018 a Eduardo 3 E ncio da Silva Presidente Vice- Presidente IN DSÀ o [| Cristianomaia Arantes VitorBatista Ralha de Afonseca 1º Secretario 2" Secretario Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000