br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 662/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 662 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaAutoriza o Poder Legislativo proceder a cessão de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.
native_id246

Originating matéria

matéria 538 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA —- RJ
 
RESOLUÇÃO Nº. 662 DE 03 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
proceder à cessão de bem móvel ao Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal a proceder à cessão do
Veículo Volkswagem - Polo Sedan - 1.6 - Confor. -, placa KRS-2055, ano de fabricação
2012, modelo 2013, Chassi — 9BWDB49N9NODP000004, código Renavam -—
468468137, combustível — ALCO/GASOL - Oficial, Cor Predominante — Preta, com
inscrição no patrimônio da Câmara Municipal nº 755 em prol da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira — RJ a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 90
(noventa) dias.
Parágrafo Único - O Mencionado veículo automotor encontra-se sob
responsabilidade do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, conforme Portaria nº.
037 de 02 de fevereiro de 2017.
Art. 2º A cessão será concretizada através da assinatura de termo de
Cessão de Uso e entrega do veículo.
Parágrafo Unico — O Recibo para Cessão deverá ser assinado no ato da
entrega do veiculo.
Art. 3º - O veículo será destinado para uso exclusivo da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Miguel Pereira/RJ, por um período de 90 (noventa)
dias.
S 1º — O Poder Legislativo pode, mediante a notificação, requerer a
devolução do veículo automotor, se constatado que o mesmo está sendo utilizado para
o
 
utro fim ou por imperiosa necessidade do serviço público do Poder Legislativo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA —- RJ
 
RESOLUÇÃO Nº. 662 DE 03 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
proceder à cessão de bem móvel ao Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal a proceder à cessão do
Veículo Volkswagem - Polo Sedan - 1.6 - Confor. -, placa KRS-2055, ano de fabricação
2012, modelo 2013, Chassi — 9BWDB49N9NODP000004, código Renavam -—
468468137, combustível — ALCO/GASOL - Oficial, Cor Predominante — Preta, com
inscrição no patrimônio da Câmara Municipal nº 755 em prol da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira — RJ a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 90
(noventa) dias.
Parágrafo Único - O Mencionado veículo automotor encontra-se sob
responsabilidade do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, conforme Portaria nº.
037 de 02 de fevereiro de 2017.
Art. 2º A cessão será concretizada através da assinatura de termo de
Cessão de Uso e entrega do veículo.
Parágrafo Unico — O Recibo para Cessão deverá ser assinado no ato da
entrega do veiculo.
Art. 3º - O veículo será destinado para uso exclusivo da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Miguel Pereira/RJ, por um período de 90 (noventa)
dias.
S 1º — O Poder Legislativo pode, mediante a notificação, requerer a
devolução do veículo automotor, se constatado que o mesmo está sendo utilizado para
outro
 
fim ou por imperiosa necessidade do serviço público do Poder Legislativo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
RA E PEDAISLADALAOLESROLAGLOLDLAONASAEOOdi .. + .“ .. cera caco DOER ,.. e mesas mera eee eus pss gos erra as sas sus sosarsnepasa Mititimiitiaditidiis ese. ntsesaas caca as o sn don dO cgesgas istcid isi asa É aO a A OM AR E NA ROO GB NCOLM Sn ndo co nCOresu Qn LOGO 00 28 “ses asto
 
8 2º — Mediante a justificativa o prazo da Cessão pode ser prorrogado por
iguais e sucessíveis períodos, sendo condicionado Termo Aditivo.
8 3º —- o Poder Executivo Municipal pode procederà devolução do veículo
automotor antes do prazo determinado
Art. 4º - Em decorrência da Cessão de que trata esta Resolução, fica o
Poder Executivo Municipal responsável por quaisquer infrações de trânsito, impostos,
avarias, manutenção e demais decorrências financeiramente relacionadas ao veiculo
de que trata a presente.
Ar. 9º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
A
Cê ara Municipal de Miguel Pereira em 04 de maio 2018
a
 
 
 
Eduardo 3 E ncio da Silva
Presidente Vice- Presidente
 
 
IN
D
À S
o [|
Cristianomaia Arantes VitorBatista Ralha de Afonseca
1º Secretario 2" Secretario
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
RA E PEDAISLADALAOLESROLAGLOLDALONASAEOOdi .. + .“ .. cera caco DOER ,.. e mesas mera eee eus pss gos erra as sas sus sosarsnepasa Mititimiitiaditidiis ese. ntsesaas caca as o sn don dO cgesgas istcid isi asa É te aO a A OM AR E NA ROO GB NCOLM Sn ndo co nCOresu Us Qn LOGO 00 28 “ses asto
 
8 2º — Mediante a justificativa o prazo da Cessão pode ser prorrogado por
iguais e sucessíveis períodos, sendo condicionado Termo Aditivo.
8 3º —- o Poder Executivo Municipal pode procederà devolução do veículo
automotor antes do prazo determinado
Art. 4º - Em decorrência da Cessão de que trata esta Resolução, fica o
Poder Executivo Municipal responsável por quaisquer infrações de trânsito, impostos,
avarias, manutenção e demais decorrências financeiramente relacionadas ao veiculo
de que trata a presente.
Ar. 9º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
A
Cê ara Municipal de Miguel Pereira em 04 de maio 2018
a
 
 
 
Eduardo 3 E ncio da Silva
Presidente Vice- Presidente 
 
IN
DSÀ o [|
Cristianomaia Arantes VitorBatista Ralha de Afonseca
1º Secretario 2" Secretario
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP.
26900-000

open original →