br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 665/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 665 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAcrescenta o artigo 86-A ao Capítulo II do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal.
native_id249

Originating matéria

matéria 542 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

>Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
RESOLUÇÃO Nº. 665 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
“Acrescenta o Artigo 86-A ao Capítulo Il do Título Ill
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, e Dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora
Promulga a Seguinte Resolução
“Art. 86-A Para efeito de justificativa de faltas às Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, bem como às reuniões das Comissões Permanentes e
Temporárias, consideram-se motivos justos:
| - o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal em viagens
previamente agendadas;
|| - a licença por motivo de saude;
Il — a ausência, por uma sessão, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
IV — licença-gestante;
V - licença-paternidade;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
>Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
RESOLUÇÃO Nº. 665 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
“Acrescenta o Artigo 86-A ao Capítulo Il do Título Ill
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, e Dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora
Promulga a Seguinte Resolução
“Art. 86-A Para efeito de justificativa de faltas às Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, bem como às reuniões das Comissões Permanentes e
Temporárias, consideram-se motivos justos:
| - o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal em viagens
previamente agendadas;
|| - a licença por motivo de saude;
Il — a ausência, por uma sessão, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
IV — licença-gestante;
V - licença-paternidade;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721
E»Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
VI - ausência, desde que provada a indispensabilidade de sua
assistência pessoal, nos casos de doença de cônjuge ou companheiro e
parentes consanguíneos ou colaterais até segundo grau.
Parágrafo Unico - A justificativa das faltas será feita por ofício fundamentado ao
Primeiro Secretário.”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miguel pereira, em 18 de outubro de 2018
 Cristiano Maia Arantes
1º Secretário
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Vice-Presidente
A
Pd
CN
aLS |!$ Vitor BatistaRalha e Afonseca
2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
E»Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
VI - ausência, desde que provada a indispensabilidade de sua
assistência pessoal, nos casos de doença de cônjuge ou companheiro e
parentes consanguíneos ou colaterais até segundo grau.
Parágrafo Unico - A justificativa das faltas será feita por ofício fundamentado ao
Primeiro Secretário.”
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miguel pereira, em 18 de outubro de 2018
 
Cristiano Maia Arantes
1º Secretário
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Vice-Presidente
A
Pd CN
aLS |!$ Vitor BatistaRalha e Afonseca
2º Secretário
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

open original →