| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 86-A ao Capítulo II do Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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>Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº. 665 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 “Acrescenta o Artigo 86-A ao Capítulo Il do Título Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e Dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte Resolução “Art. 86-A Para efeito de justificativa de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, consideram-se motivos justos: | - o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal em viagens previamente agendadas; || - a licença por motivo de saude; Il — a ausência, por uma sessão, em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; IV — licença-gestante; V - licença-paternidade; Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721 >Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira RESOLUÇÃO Nº. 665 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 “Acrescenta o Artigo 86-A ao Capítulo Il do Título Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e Dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprovou e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte Resolução “Art. 86-A Para efeito de justificativa de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, consideram-se motivos justos: | - o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal em viagens previamente agendadas; || - a licença por motivo de saude; Il — a ausência, por uma sessão, em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; IV — licença-gestante; V - licença-paternidade; Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2721 E»Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI - ausência, desde que provada a indispensabilidade de sua assistência pessoal, nos casos de doença de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou colaterais até segundo grau. Parágrafo Unico - A justificativa das faltas será feita por ofício fundamentado ao Primeiro Secretário.” Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Miguel pereira, em 18 de outubro de 2018 Cristiano Maia Arantes 1º Secretário Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente A Pd CN aLS |!$ Vitor BatistaRalha e Afonseca 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 E»Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI - ausência, desde que provada a indispensabilidade de sua assistência pessoal, nos casos de doença de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou colaterais até segundo grau. Parágrafo Unico - A justificativa das faltas será feita por ofício fundamentado ao Primeiro Secretário.” Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Miguel pereira, em 18 de outubro de 2018 Cristiano Maia Arantes 1º Secretário Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente A Pd CN aLS |!$ Vitor BatistaRalha e Afonseca 2º Secretário Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727