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norma nº 639/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 639 / 2004
Date 2004-10-07
EmentaAprova as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira e do Presidente da Câmara Municipal Sr. Roberto Ricardo Pires Vieira, referentes ao exercício de 2003.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de MiguelPereira
 
"DECRETO LEGISLATIVO Nº 639 DE 07 DEOUTUBRODE 2004.
“Aprova as Contas do Prefeito Dr. Fernando
' Pontes Moreira e do Presidente da Câmara
Municipal de Miguel Pereira, Sr. Roberto
Ricardo Pires Vieira, referentes ao exercício de
2003.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO
O SEGUINTE DECRETO ERAISLA1
Presidente da Câmara Municipal de MiguelPersia, Sr Rúbéio:Ricardo Pires Vieira, referentes
ao exercício de 2003, conforme PrévioFavoráveldoTribunaldeContas do Estado do Rio de
Janeiro, com rendalvas = determinações 7
Art. 2º- Este Decreto Bafislatiçã entrará emvigor nadatade suapublicação.
Art. 3º- Revogam-seasdisposiçõesem contrário. .
“CâmaraMunicipal de MiguelPereira,
- Em, 08 de outubro de 2004.
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