| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2004 |
| Date | 2004-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº JA 2 G DE () $ DE LAMA DE Z00Y% Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONOASEGUINTE LEI : Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04- R$ 52.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.1032 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.04- Equipamentos e Material Permanente..............teeemmererereeeeererereeeenassR$ 52.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 750999/2003, firmadoentre o Ministério da Educação — FNDEe a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União........................R$ 2.000,00 2471.02.01.04 — Convênio União — FNDE................eeeeeessR$ 50.000,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09) de fam ess du 200%, FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!