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norma nº 1936/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2004
Date 2004-01-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº JA 2 G DE () $ DE LAMA DE Z00Y%
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONOASEGUINTE LEI :
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais)
para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04- R$ 52.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.1032 — Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.04- Equipamentos e Material Permanente..............teeemmererereeeeererereeeenassR$ 52.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 750999/2003,
firmadoentre o Ministério da Educação — FNDEe a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União........................R$ 2.000,00
2471.02.01.04 — Convênio União — FNDE................eeeeeessR$ 50.000,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09) de fam ess du 200%,
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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