| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2004 |
| Date | 2004-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 65.000,00. |
| native_id | 2500 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº )4DSI ve OS DE Ag DE LOM Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04- R$ 65.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.23.695.009.1031 — Construção de Centro de Apoio Turístico ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.04- Obras e Instalações...............ceeeeeereeeeeeaeaeaeeeserererererererenerrereaeeaea R$ 65.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 147071- 50/2002, firmado entre a EMBRATUR e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União....................R$ 2.000,00 2471.03.01.04 — Convênio União —- EMBRATUR.................ememesR$ 63.000,00 Art.3º - Ficaalterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de Ja meirs da 2009. oq a FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!