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norma nº 1938/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2004
Date 2004-01-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Lern JASZ DE OB DE TONA DE PRO7
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) para
atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE04 —- R$ 110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.1030 — Construção de Quadra Poliesportiva —Vila Selma
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.04- Obras e Instalações...............rrerereeeeieeerereereereeererererereressR$110.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato nº 143499-26/2002
» firmado entre o Ministério do Esporte e Turismo — METe aPrefeitura Municipal de Miguel Pereira, por intermédio
da Caixa Econômica Federal — CEF.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União,será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.04 — Remuneração de Depósito Bancário / União.....................R$ 10.000,00
2471.03.02.04 — Convênio União —- MET — Esporte Solidário...................... R$ 100.000,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09% de foess ou 2004,
maio EOOá
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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