| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2004 |
| Date | 2004-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00. |
| native_id | 2502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº IO 30) DE OD $ DE EA DE 00$ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamentovigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 14.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADETRABALHO: 0601.04.123.012.1004 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...eeeeeeR$ 14.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO: 0601.04.122.011.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.92.00.01- Despesas de Exercícios Anteriores.........ititieeeeeaeee eeeEEER$ 14.000,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de fo-meuls ds 2004, " FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!