| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2004 |
| Date | 2004-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar Professor de Educação Física em caráter excepcional para a área de Educação. |
| native_id | 2503 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº JÁMODE 0 f DE tameunro DE d04. “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Professor de Educação Física em caráter excepcional para a área de Educação” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 06 (seis) professores de Educação Física para a área de Educação, a fim de atender a necessidade de excepcional interesse público. Art. 2º - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei será efetuada em estreita observância à Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, e terá validade a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano. $ 1º - A chamada dos profissionais para a contratação só será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos. 8 2º - Encerrada a necessidade e/ou por interesse administrativo, O profissional será demitido. Art. 3º - A equivalência dos contratados da presente Lei é correspondente ao nível 41 (quarenta e um) da Tabela de Vencimentos Básicos de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único — A remuneração dos profissionais será proporcional ao número de horas/aulas semanais. Art. 4º - Os profissionais interessados deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração os documentos exigidos para a celebração da contratação, além de se submeterem a entrevista e parecerfinal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 5º - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte basear-se-á nos seguintes critérios: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 - Home page: www.pmmp.rj.gov.br — Miguel Pereira, o 3º melhor clima do mundo. » ESTADO DO RIO DE JANEIRO » PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |— Habilitação específica para o cargo pretendido. || - Comprovada experiência profissional. Ill — Recomendação de instituições e/ou entidades educacionais públicas ou privadas. IV — Disponibilidade de tempo do profissional candidato para O exercício do cargo pretendido. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 0% de Aires e» de 2004. mA 1 O) FERNANDO PONTES MOREIRA - Prefeito Municipal - Rua Prefeita Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 - Home page: www.pmmp.rj.gov.br — Miguel Pereira, o 3º melhor clima do mundo.