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norma nº 1940/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2004
Date 2004-01-08
EmentaAutoriza o Executivo a contratar Professor de Educação Física em caráter excepcional para a área de Educação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº JÁMODE 0 f DE tameunro DE d04.
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contratar Professor de
Educação Física em caráter excepcional
para a área de Educação”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 06
(seis) professores de Educação Física para a área de Educação, a fim de
atender a necessidade de excepcional interesse público.
Art. 2º - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei será
efetuada em estreita observância à Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT,
e terá validade a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de
dezembro do corrente ano.
$ 1º - A chamada dos profissionais para a contratação só será efetuada
no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das
carências dos cargos.
8 2º - Encerrada a necessidade e/ou por interesse administrativo, O
profissional será demitido.
Art. 3º - A equivalência dos contratados da presente Lei é correspondente ao
nível 41 (quarenta e um) da Tabela de Vencimentos Básicos de cargos de
provimento efetivo dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — A remuneração dos profissionais será proporcional ao
número de horas/aulas semanais.
Art. 4º - Os profissionais interessados deverão apresentar à Secretaria
Municipal de Administração os documentos exigidos para a celebração da
contratação, além de se submeterem a entrevista e parecerfinal da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 5º - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte basear-se-á nos
seguintes critérios:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 - Home page: www.pmmp.rj.gov.br —
Miguel Pereira, o 3º melhor clima do mundo.
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|— Habilitação específica para o cargo pretendido.
|| - Comprovada experiência profissional.
Ill — Recomendação de instituições e/ou entidades educacionais
públicas ou privadas.
IV — Disponibilidade de tempo do profissional candidato para O
exercício do cargo pretendido.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 0% de Aires e» de 2004.
mA 1 O)
FERNANDO PONTES MOREIRA
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeita Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 - Home page: www.pmmp.rj.gov.br —
Miguel Pereira, o 3º melhor clima do mundo.

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