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norma nº 1941/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaAutoriza o Executivo a contratar pessoal na área de Educação, por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Lene AMA DEJA ne Leneuio DE 2004.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PESSOAL NÁ ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, na área de educação, os profissionais
constantes do anexo Unico da presente Lei.
Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do art. 1º será efetuada na modalidade de
Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, de acordo com o disposto no inciso IX, artigo
37, da Constituição Federal e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Miguel Pereira.
Art. 3º - O Contrato de trabalho por tempo determinado de quetrata esta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2004.
$ 1º- O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, considerada a conveniência
e oportunidade determinantes do interesse público.
$ 2º - Ocorrendo a rescisão do contrato antes do prazo previsto no caput e havendo
necessidade de continuidade do serviço, fica o Poder Executivo autorizado a contratar outro
profissional para suprir a vaga no período restante do prazo.
$ 3º - Aos contratados porforça do disposto nesta Lei aplica-se o previsto nos artigos 49, 52,
56, 58 a 60, 64 incisos|, II, IV, V, VI, VIII, IX e X, 95, 100, 106 incisos |, Il e Ill, 132, 149 e 168
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto a regulamentação
necessária a aplicação da Lei a bem do interesse público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementando-se se necessário.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miguel ESL Litadaedo de 2004.
FERNANDO PONTES MOREIRA
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Leno JAYL DE (2 DE feeDE 2004.
ANEXO ÚNICO
 
 
 
VAGAS CARGO
 03 Motorista (01)
(01) O vencimento será equivalente a do cargo de Motorista constante da Tabela de
Vencimentos do Município.
 
DT
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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