| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar pessoal na área de Educação, por tempo determinado. |
| native_id | 2504 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lene AMA DEJA ne Leneuio DE 2004. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NÁ ÁREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, na área de educação, os profissionais constantes do anexo Unico da presente Lei. Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do art. 1º será efetuada na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, de acordo com o disposto no inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Art. 3º - O Contrato de trabalho por tempo determinado de quetrata esta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2004. $ 1º- O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, considerada a conveniência e oportunidade determinantes do interesse público. $ 2º - Ocorrendo a rescisão do contrato antes do prazo previsto no caput e havendo necessidade de continuidade do serviço, fica o Poder Executivo autorizado a contratar outro profissional para suprir a vaga no período restante do prazo. $ 3º - Aos contratados porforça do disposto nesta Lei aplica-se o previsto nos artigos 49, 52, 56, 58 a 60, 64 incisos|, II, IV, V, VI, VIII, IX e X, 95, 100, 106 incisos |, Il e Ill, 132, 149 e 168 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto a regulamentação necessária a aplicação da Lei a bem do interesse público. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel ESL Litadaedo de 2004. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Leno JAYL DE (2 DE feeDE 2004. ANEXO ÚNICO VAGAS CARGO 03 Motorista (01) (01) O vencimento será equivalente a do cargo de Motorista constante da Tabela de Vencimentos do Município. DT Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!