| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação de Abono aos Vencimentos Básicos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município. |
| native_id | 2505 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº 4542,DE/5 DE Loose DE 2004. “Dispõe sobre Incorporação de Abono aos Vencimentos Básicos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incorporado ao Vencimento básico dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Miguel Pereira, o abono de 10 % (dez por cento), concedido através da Lei nº 1.822, de 27 de junho de 2002, passando as faixas salariais desse pessoal, com a inclusão do citado abono, a obedecer a Tabela de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo porém seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2004, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, .20 defeçeruvs de 2004. Dj D Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tal: (NvvDA) DABZAARNO . FavNvvOAN DARA4924 -Bamal: 9N4A4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºhÃ4a, DE )J2 DE Auiise 2004. ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO VIGÊNCIA: 0) /0.2 /2004 PROFESSOR | MAG SUP NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 01 507,40 21 761,09 02 517,55 22 764,90 03 527,90 23 768,72 04 538,45 24 772,56 o 05 549,22 o 25 776,43 ii 06 560,21 amo 26 780,31 07 571,41 | 27 784,21 08 582,84 28 788,13 09 594,50 29 792,07 10 606,39 30 796,03 ADI POS NÍVEL |SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 11 618,51 31 800,01 12 630,88 32 804,01 13 643,50 33 808,03 14 656,37 34 812,07 o 15 669,50 o 35 816,13 na 16 682,89 po 36 820,21 17 696,55 37 824,31 18 710,48 38 828,44 19 724,69 39 832,58 20 739,18 40 836,74 PROFESSORIl E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR GRD PGR NÍVEL |SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 41 845,11 51 933,53 42 853,56 52 942,86 43 862,10 53 952,29 44 870,72 54 961,81 o 45 879,43 E 55 971,43 nt 46 888,22 1,00% 56 981,15 47 897,10 57 990,96 48 906,07 58 1.000,87 49 915,13 59 1.010,88 50 924,28 60 1.020,99 Rua Prefeito Manoel Guilharme Parhoca 276 —- Centro — a— CED- 26 QN0.-NNO