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norma nº 1942/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaDispõe sobre a incorporação de Abono aos Vencimentos Básicos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº 4542,DE/5 DE Loose DE 2004.
“Dispõe sobre Incorporação de Abono aos Vencimentos
Básicos dos Servidores integrantes do Quadro de
Pessoal do Magistério do Município de Miguel Pereira e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incorporado ao Vencimento básico dos servidores integrantes do
Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Miguel Pereira, o abono de 10 % (dez por cento),
concedido através da Lei nº 1.822, de 27 de junho de 2002, passando as faixas salariais desse pessoal, com
a inclusão do citado abono, a obedecer a Tabela de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
porém seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2004, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, .20 defeçeruvs de 2004.
Dj D
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tal: (NvvDA) DABZAARNO . FavNvvOAN DARA4924 -Bamal: 9N4A4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NºhÃ4a, DE )J2 DE Auiise 2004.
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 0) /0.2 /2004
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR |
MAG SUP
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
01 507,40 21 761,09
02 517,55 22 764,90
03 527,90 23 768,72
04 538,45 24 772,56
o 05 549,22 o 25 776,43
ii 06 560,21 amo 26 780,31
07 571,41 | 27 784,21
08 582,84 28 788,13
09 594,50 29 792,07
10 606,39 30 796,03
ADI POS
NÍVEL |SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
11 618,51 31 800,01
12 630,88 32 804,01
13 643,50 33 808,03
14 656,37 34 812,07
o 15 669,50 o 35 816,13
na 16 682,89 po 36 820,21
17 696,55 37 824,31
18 710,48 38 828,44
19 724,69 39 832,58
20 739,18 40 836,74
PROFESSORIl
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
GRD PGR
NÍVEL |SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$)
41 845,11 51 933,53
42 853,56 52 942,86
43 862,10 53 952,29
44 870,72 54 961,81
o 45 879,43 E 55 971,43
nt 46 888,22 1,00% 56 981,15
47 897,10 57 990,96
48 906,07 58 1.000,87
49 915,13 59 1.010,88
 50 924,28 60 1.020,99 
Rua Prefeito Manoel Guilharme Parhoca 276 —- Centro — a— CED- 26 QN0.-NNO

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