| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.269,85. |
| native_id | 2506 |
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº AOU 2) DE /0) DE fAUUHAO DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.269,85 (Sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01-R$ 1.000,00 FONTE 04-R$ 6.269,85 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.013.1033 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de saúde — Gov. Portela ELEMENTO DA DESPESA: 4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...R$ 1.000,00 4490.52.00.04- Equipamentos e Material Permanente...R$ 6.269,85 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 3776/2002, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e da anulação do seguinte Programa de Trabalho. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.92.00.01- Despesas de Exercícios Anteriores...R$ 1.000,00 Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.01.05/04 — Remuneração de Depósito Bancário — FNS.......iesR$ 500,00 2590.01.01.00.00/04 — Saldo de Exercícios Anteriores — União...R$ 5.769,85 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O de Levesio de 2004. y o) FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!