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norma nº 1943/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.269,85.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº AOU 2) DE /0) DE fAUUHAO DE 2004.
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.269,85 (Sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01-R$ 1.000,00 FONTE 04-R$ 6.269,85
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.013.1033 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de saúde — Gov. Portela ELEMENTO DA DESPESA:
4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...R$ 1.000,00 4490.52.00.04- Equipamentos e Material Permanente...R$ 6.269,85
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 3776/2002, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e da anulação do seguinte Programa de Trabalho.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.92.00.01- Despesas de Exercícios Anteriores...R$ 1.000,00
Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.01.05/04 — Remuneração de Depósito Bancário — FNS.......iesR$ 500,00 2590.01.01.00.00/04 — Saldo de Exercícios Anteriores — União...R$ 5.769,85
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O de Levesio de 2004. y
o)
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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