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norma nº 1945/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.049,07.
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LEINº jIG5 DE 04 DE ca DE 2004.
3
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.049,07 (Dezenove mil, quarenta e novereais e sete centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01-R$ 2.337,29
FONTE 04 - R$ 16.711,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
1101.20.606.032.1034 — Agroindústria Familiar ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.04- Material de Consumo..........R$ 2.415,00 3390.36.00.04- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FÍSICA....... esR$ 1.470,00 3390.39.00.04- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........R$ 711,67 4490.51.00.01- Obrase Instalações............ OR$ 1.921,75 4490.51.00.04- Obrase Instalações.............R$ 4.926,30 4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...R$ 415,54 4490.52.00.04- Equipamentos e Material Permanente.........iiimR$ 7.188,81
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de repasse nº 124.697-24/01, firmado entre o Ministério da Agricultura — PRONAF e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e da anulação do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO:
1101.20.122.029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.01- Material de Consumo.........R$ 2.337,29
Parágrafo Unico — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.01.18/04 — Remuneração de Depósito Bancário - PRONAF - Agroindústria............R$ 1.000,00 2590.01.01.01.02/04 — Saldo de Exercícios Anteriores — União — PRONAF-Agroindústria...R$ 15.71 1,78
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianualde Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de | O 9 o
NANA —| Ox SR Neo /
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
de 2004.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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