| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.049,07. |
| native_id | 2508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEINº jIG5 DE 04 DE ca DE 2004. 3 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.049,07 (Dezenove mil, quarenta e novereais e sete centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01-R$ 2.337,29 FONTE 04 - R$ 16.711,78 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.20.606.032.1034 — Agroindústria Familiar ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.04- Material de Consumo..........R$ 2.415,00 3390.36.00.04- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FÍSICA....... esR$ 1.470,00 3390.39.00.04- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........R$ 711,67 4490.51.00.01- Obrase Instalações............ OR$ 1.921,75 4490.51.00.04- Obrase Instalações.............R$ 4.926,30 4490.52.00.01- Equipamentos e Material Permanente...R$ 415,54 4490.52.00.04- Equipamentos e Material Permanente.........iiimR$ 7.188,81 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de repasse nº 124.697-24/01, firmado entre o Ministério da Agricultura — PRONAF e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e da anulação do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.20.122.029.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01- Material de Consumo.........R$ 2.337,29 Parágrafo Unico — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.01.18/04 — Remuneração de Depósito Bancário - PRONAF - Agroindústria............R$ 1.000,00 2590.01.01.01.02/04 — Saldo de Exercícios Anteriores — União — PRONAF-Agroindústria...R$ 15.71 1,78 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianualde Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de | O 9 o NANA —| Ox SR Neo / FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal de 2004. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!