| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 405.107,53. |
| native_id | 2509 |
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LEINº |Q UG DE OS DE Uao DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamentovigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: cinco mil, cento e Art.1ºsete reais Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 405. 107,53 (Quatrocentos e e cinquenta e três centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 — R$ 405.107,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.2060 — Salário - Educação ELEMENTO DA DESPESA: 3390.32.00.04- 3390.30.00.04- Material de Consumo...........OR$ 170.000,00 3390.36.00.04- Material de Distribuição Gratuita............ OR$ 50.000,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.........mmiio 3390.39.00.04- R$ 55.000,00 4490.51.00.04- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 28.107,53 4490.52.00.04- Obras e Instalações............ eeR$ 10.000,00 Equipamentos e Material Permanente...R$ 92.000,00 29/12/2003, Ministério Art. 2º da - Educação, O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Lei Federal nº 10.832, de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. Parágrafo Unico — O Recurso proveniente do repasse da União,será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1721.35.02.00.00/04 1325.01.10.01.11/04 — Remuneração de Depósito Bancário — Salário — Educação............R$ 4.010,97 — Salário — Educação...R$ 401.096,56 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O GS de NASApus de 2004. + Tp LO FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Tel: (0xx24) Manoel 2484-4500 Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!