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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1946/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 405.107,53.
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LEINº |Q UG DE OS DE Uao DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamentovigente, abrindo Crédito Adicional Especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI:
cinco mil, cento e
Art.1º￾sete reais
Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 405. 107,53 (Quatrocentos e
e cinquenta e três centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 — R$ 405.107,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.2060 — Salário - Educação ELEMENTO DA DESPESA:
3390.32.00.04-
3390.30.00.04- Material de Consumo...........OR$ 170.000,00
3390.36.00.04-
Material de Distribuição Gratuita............ OR$ 50.000,00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.........mmiio 3390.39.00.04- R$ 55.000,00
4490.51.00.04-
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 28.107,53
4490.52.00.04-
Obras e Instalações............ eeR$ 10.000,00 Equipamentos e Material Permanente...R$ 92.000,00
29/12/2003, Ministério
Art. 2º
da
-
Educação,
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Lei Federal nº 10.832, de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Parágrafo Unico — O Recurso proveniente do repasse da União,será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1721.35.02.00.00/04
1325.01.10.01.11/04 — Remuneração de Depósito Bancário — Salário — Educação............R$ 4.010,97 — Salário — Educação...R$ 401.096,56
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O GS de NASApus de 2004. +
Tp LO
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito
Tel: (0xx24)
Manoel
2484-4500
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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