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norma nº 1947/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a admitir pessoal na área de Educação, por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
f
 
LEI NM ,DEJÓÍDE Max DE 2004.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR
PESSOAL NA AREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTELEI:
Ar. 1º) - Fica o PoderExecutivo autorizado a contratar, na área de educação, os profissionais
constantes do anexo Unico da presente Lei.
Art. 2º) - A contratação de que trata o “caput” do art. 1º será efetuada na modalidade de
Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, de acordo com o disposto no inciso IX, artigo
37, da Constituição Federal e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Miguel Pereira.
Art. 3º) — O Contrato de trabalho por tempo determinado de que trata esta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2004.
S$ 1º - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, considerada a conveniência
e oportunidade determinantes do interesse público.
S 2º - Ocorrendo a rescisão do contrato antes do prazo previsto no caput e havendo
necessidade de continuidade do serviço, fica o Poder executivo autorizado a contratar outro
profissional para suprir a vaga no período restante do prazo.
8 3º - Aos contratados por força do disposto nesta Lei aplica-se o previsto nos artigos 49, 52,
56, 58 a 60, 64 incisos |, Il, IV, V, VII, IX e X, 95, 100, 106 incisos|, Il e III, 132, 149 e 168 do
estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Art. 4º) — O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto a regulamentação
necessária a aplicação da lei a bem do interesse público.
Art. 5º) - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria
própria, suplementando-se se necessário.
An. 6º) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miguel Pereira, <2€ dev mvorco de 2004.
no
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br
 
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº [44 DE !S DE (xnctgpE 2004-03-22
 
ANEXO ÚNICO
 
VAGAS CARGO
 
02 MOTORISTA (01)
 
(01) O vencimento será equivalente a do cargo de motorista constante da Tabela de
Vencimento do Município.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24) 2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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