| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a admitir pessoal na área de Educação, por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA f LEI NM ,DEJÓÍDE Max DE 2004. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR PESSOAL NA AREA DE EDUCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTELEI: Ar. 1º) - Fica o PoderExecutivo autorizado a contratar, na área de educação, os profissionais constantes do anexo Unico da presente Lei. Art. 2º) - A contratação de que trata o “caput” do art. 1º será efetuada na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, de acordo com o disposto no inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Art. 3º) — O Contrato de trabalho por tempo determinado de que trata esta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2004. S$ 1º - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, considerada a conveniência e oportunidade determinantes do interesse público. S 2º - Ocorrendo a rescisão do contrato antes do prazo previsto no caput e havendo necessidade de continuidade do serviço, fica o Poder executivo autorizado a contratar outro profissional para suprir a vaga no período restante do prazo. 8 3º - Aos contratados por força do disposto nesta Lei aplica-se o previsto nos artigos 49, 52, 56, 58 a 60, 64 incisos |, Il, IV, V, VII, IX e X, 95, 100, 106 incisos|, Il e III, 132, 149 e 168 do estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Art. 4º) — O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto a regulamentação necessária a aplicação da lei a bem do interesse público. Art. 5º) - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentaria própria, suplementando-se se necessário. An. 6º) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, <2€ dev mvorco de 2004. no FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2484-4500 — Home-page: www. pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº [44 DE !S DE (xnctgpE 2004-03-22 ANEXO ÚNICO VAGAS CARGO 02 MOTORISTA (01) (01) O vencimento será equivalente a do cargo de motorista constante da Tabela de Vencimento do Município. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!