| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, nº 1.810, de 09 de maio de 2002 e nº 1.929, de 15 de dezembro de 2003, e nas Leis Complementares nº 057 de 03 de novembro de 1999 e nº 062 de 30 de junho de 2000 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE 2004. “Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, nº 1.810, de 09 de maio de 2002 e nº 1.929, de 15 de dezembro de 2003, e nas Leis Complementares nº 057 de 03 de novembro de 1999 e nº 062 de 30 de junho de 2000 e dá outras providências.” A CÂMAR IP E MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º - A Len” pelas Leis nº 1.519, de 29 de novembro dezembro o.: de 2003, e nas LeisComplementares:nº.057 de 03 de novembrode 1999 e nº 062 ão 30 dé junho de 2000, passa a vigorar com;asfstguinios novass redações emseu art. $ 3.1 — Secretariaiiicéeida de Administraçãoae 3.2 — Secretaria Municipal de Fazenda (SME). IV - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO: 4.1 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais (SMMA); 4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SME), 4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 4.4 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (SMAD), 4.5 — Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo (SMT); 4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho, Recreação e Lazer (SMDS); 4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). Rua Prefeito anal Guilherme Parhasa, 375 /2andar- Cento - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 MIGUELPEREIRA ? V - FUNDAÇÕES: 5.1 — Fundação Cultural de MiguelPereira (FCMP). | Parágrafo Único - O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante do Anexo IL a | Art. 2º - A Organização Básica, O Quadro de Cargos em Comissão (Direção e Assessoramento Superior — DAS) e a Tabela de Vencimentos Básicos em Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao estabelecido no artigo 1º da presente Lei e seus inclusos Anexos I, II e HI, respectivamente. Art. 3º - O Chef contados da data de peça dest Prefeitura. . Poder Executivo.Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, : teio ide Decreto, o Regimento Interno da jento da presente Lei correrão à conta de Pera Prefeita Manoel EquilhormoPunhasa, 375 / Eandar-uni Niguel Dereira - RI - CEP 26.900 -000 o Den À Dean AMA ss o LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE 2004. ANEXO | = oES mmi EOmMDmmn Prefeito ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : É Fundação Cultural : a e E de Miguel Pereira Ê Ea e: omeçe eme meme | ie aCTGR nl - | Gabinetedo | e Coordenação Geral no Prefeito ES ss as Assessoria Especial de Controle Interno Consultoria Jurídica a| - VUa- avpuo A, G/$ “DEVO, ounynião poouD]|, Opojna Mk, E Secretaria Secretaria Municipal Secretariade ||' |Ca] Secretaria: micipal|. Municipal de Municipal Meio DeEducação... = Administração de Fazenda | ] . a *Secretaria é Secretaria Secretaria Saeretania, sp”Municipalde - Municipalde Municipal de NE Municipal)|.DAgrtentara Ce Desenvolvimento A À + senvolvimento | Comércio e Social, Trabalho, De Saúde Econômico Turismo Recreação e Lazer rateos Q Secretaria Municipal de Transportes DB 7” Ub TORO, Ambiente Cultura é e Projetos ; -Especiais “UA 000" 00692 ELA - EB L74 =se MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE 2004. ANEXO Il QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS Secretário Municipal de Administração 1 Ag. Político Secretário Municipal de Fazenda 1 Ag. Político Secretário Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais 1 Ag. Político Secretário Municipal de Educação, Cultura e A 1 Ag. Político Secretário Municipal de Saúde ques 1 Ag. Político Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimen 1 Ag. Político Secretário Municipal de Industria, Com: É 1 Ag. Político Secretário Municipal de Desenvolvimer é 1 Ag. Político Secretário Municipal de Transportes Urbanos 1 Ag. Político Chefe de Gabinete 1 DAS-1 Consultor Jurídico 1 DAS-1 Assessor-Chefe de Planejamento e* Coordenação Geral 1 DAS-1 Assessor Especial = 1 DAS-2 1 DAS-2 1 DAS-2 1 DAS-2 1 DAS-3 Assessor do Secretáriojo Municipaldee Educação,Culturae» Esporte 1 DAS-3 Assessor do Secretário Municipal deSaúde 1 DAS-3 Fi 1 DAS-3 1 DAS-3 1 DAS-3 Diretor Executivo 1 DAS-3 Tesoureiro 1 DAS-3 1 DAS-3 Supervisor de Cultura 1 DAS-3 Supervisor Hospitalar 1 DAS-3 Supervisor de Serviços de MedicinaLegal, 1 DAS-3 Supervisor de Serviços Sociais 1 DAS-3 Assistente de Gabinete 1 DAS-4 Assistente Jurídico 1 DAS-4 Assistente de Controle Interno 1 DAS-4 Assistente de Planejamento 1 DAS-4 Assistente de Administração 2 DAS-4 Assistente de Fazenda 1 DAS-4 Assistente de Contabilidade 1 DAS-4 Assistente de Serviços Públicos 1 DAS-4 Assistente de Serviços Médicos 13 DAS-4 Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia 1 DAS-4 Assistente de Serviços Médicos de Pediatria 2 DAS-4 Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente 1 DAS-4 Assistente de Serviços de Medicina Legal 1 DAS-4 Assistente de Serviços Odontológicos 1 DAS-4 Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos 1 DAS-4 Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva 2 DAS-4 Assistente de Serviços de Controle de hipertensão Arterial 1 DAS-4 Assistente de Serviços de Creche 1 DAS-4 Assistente de Serviços Assistenciais 1 DAS-4 Pura Prefeito IManaeb Guilherme Varhasa, 375 /2º andar - Penta - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 MRE = = pda a nica as “Estado do Rio de pi Assistente de Recreação e Lazer 1 DAS-4 Assistente de Transportes Urbanos 1 DAS-4 Coordenador Técnico de Manutenção 2 DAS-S Coordenador de Manutenção 1 DAS-S Coordenador de Infra-Estrutura 1 DAS-5 Coordenador Pedagógico 1 DAS-5 Coordenador deEsporte 1 DAS-S Coordenador do Fundo Municipal de Educação 1 DAS-S Coordenador de Serviços de Farmácia 1 DAS-5 Coordenador da Unidade Transfusional 1 DAS-5 Coordenador de Administração de Saúde 1 DAS-S Coordenador de Saúde Coletiva 1 DAS-5 Coordenador de Saúde Mental 1 DAS-S Coordenador do Fundo Municipal de Saúde 1 DAS-S Coordenador do Programa de Nutrição 1 DAS-S Coordenador de Divulgação 1 DAS-5 Coordenadorde Serviços Sociais E 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de 1 DAS-5 Assistente-Auxiliar de Gabinete 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Administração 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Fazenda 1 DAS-6 a 2 DAS-6 1 DAS-6 Z DAS-6 1 DAS-6 1 DAS-6 Pã 1 DAS-6 1 DAS-6 1 DAS-6 Coordenador desei 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Farmácia 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Saúde E 1 DAS-6 2 DAS-6 1 DAS-6 1 DAS-6 2 DAS-6 Auxiliar de Gabinete : 1 DAS-7 Auxiliar de Assuntos eiom 1 DAS-7 Auxiliar de Administração 2 DAS-7 Auxiliar de Parques e Jardins 2 DAS-7 Auxiliar de Educação 6 DAS-7 Auxiliar de Laboratório z DAS-7 Auxiliar de Administração de Saúde 2 DAS-7 Ajudante de Administração 22 DAS-8 Ajudante de Turismo 1 DAS-8 Ajudante-Auxiliar de Administração 7 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar 2 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca 1 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Esportes 1 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Turismo 1 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social 1 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer 1 DAS-9 Petau Prefeito Manoel Euilhermo *Poarhasa, 375 12º andar- Centro - Miguel Pereira - R - CESP 26.900 -000 LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE2004. ANEXO HI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS VIGÊNCIA: 01/04 DAS-1 1.449,00 DAS-2 1.147,13 1.026,38 Rua Prefeito Manael Guilherme Rahosa, 375 / 2º andav - Cento - Miguel Pereira - R$) - VEP 26.900 -000 ds a ÃO TA