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norma nº 1948/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaAltera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, nº 1.810, de 09 de maio de 2002 e nº 1.929, de 15 de dezembro de 2003, e nas Leis Complementares nº 057 de 03 de novembro de 1999 e nº 062 de 30 de junho de 2000 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
 
“Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando
novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezembro
de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, nº 1.810,
de 09 de maio de 2002 e nº 1.929, de 15 de dezembro de
2003, e nas Leis Complementares nº 057 de 03 de
novembro de 1999 e nº 062 de 30 de junho de 2000 e dá
outras providências.”
 
 A CÂMAR IP E MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Len”
pelas Leis nº 1.519, de 29 de novembro
dezembro o.: de 2003, e nas LeisComplementares:nº.057 de 03 de novembrode 1999 e nº 062 ão 30 dé junho de
2000, passa a vigorar com;asfstguinios novass redações emseu art. $
 
3.1 — Secretariaiiicéeida de Administraçãoae
3.2 — Secretaria Municipal de Fazenda (SME).
IV - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO:
4.1 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais (SMMA);
4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SME),
4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
4.4 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (SMAD),
4.5 — Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo (SMT);
4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho, Recreação e Lazer
(SMDS);
4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).
Rua Prefeito anal Guilherme Parhasa, 375 /2andar- Cento - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000
 
MIGUELPEREIRA ?
V - FUNDAÇÕES:
5.1 — Fundação Cultural de MiguelPereira (FCMP).
| Parágrafo Único - O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele
constante do Anexo IL a |
Art. 2º - A Organização Básica, O Quadro de Cargos em Comissão (Direção e
Assessoramento Superior — DAS) e a Tabela de Vencimentos Básicos em Comissão do Poder Executivo
Municipal, obedecerão ao estabelecido no artigo 1º da presente Lei e seus inclusos Anexos I, II e HI,
respectivamente.
Art. 3º - O Chef
contados da data de peça dest
Prefeitura.
 
 
. Poder Executivo.Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias,
: teio ide Decreto, o Regimento Interno da
jento da presente Lei correrão à conta de
Pera Prefeita Manoel EquilhormoPunhasa, 375 / Eandar-uni Niguel Dereira - RI - CEP 26.900 -000
o Den À Dean AMA ss o
 
LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO |
=
oES
mmi
EOmMDmmn
 
 
 
Prefeito
 
ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
:
É
Fundação Cultural
: a
e
E de Miguel Pereira
Ê
Ea
e: omeçe eme meme | ie
aCTGR nl
-
| Gabinetedo
|
e Coordenação Geral
no Prefeito ES ss as
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assessoria Especial de
 
 
 
Controle Interno
Consultoria Jurídica
a| 
- VUa- avpuo A, G/$ “DEVO, ounynião poouD]|, Opojna Mk,
 
E Secretaria
 
Secretaria Municipal Secretariade
||'
|Ca] Secretaria: micipal|.
 
Municipal de Municipal Meio DeEducação...
= Administração de Fazenda
| ] .
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*Secretaria é Secretaria Secretaria Saeretania, sp”Municipalde - Municipalde Municipal de
NE Municipal)|.DAgrtentara Ce Desenvolvimento
A À + senvolvimento | Comércio e Social, Trabalho,
 
De Saúde Econômico Turismo Recreação e Lazer rateos
Q
 
Secretaria
Municipal de
Transportes
 
DB 7” Ub
 
TORO, Ambiente Cultura
é
e Projetos ;
-Especiais
“UA
 
000" 00692 ELA - EB
L74 =se MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
 
Secretário Municipal de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 

1 Ag. Político
Secretário Municipal de Fazenda 1 Ag. Político
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais 1 Ag. Político
Secretário Municipal de Educação, Cultura e A 1 Ag. Político
Secretário Municipal de Saúde ques 1 Ag. Político
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimen 1 Ag. Político
Secretário Municipal de Industria, Com: É 1 Ag. Político
Secretário Municipal de Desenvolvimer é 1 Ag. Político Secretário Municipal de Transportes Urbanos 1 Ag. Político
Chefe de Gabinete 1 DAS-1
Consultor Jurídico 1 DAS-1
Assessor-Chefe de Planejamento e* Coordenação Geral 1 DAS-1
Assessor Especial = 1 DAS-2
1 DAS-2
1 DAS-2
1 DAS-2
1 DAS-3
Assessor do Secretáriojo Municipaldee Educação,Culturae» Esporte 1 DAS-3
Assessor do Secretário Municipal deSaúde 1 DAS-3
Fi 1 DAS-3
1 DAS-3
1 DAS-3
Diretor Executivo 1 DAS-3
Tesoureiro 1 DAS-3
1 DAS-3
Supervisor de Cultura 1 DAS-3
Supervisor Hospitalar 1 DAS-3
Supervisor de Serviços de MedicinaLegal, 1 DAS-3
Supervisor de Serviços Sociais 1 DAS-3
Assistente de Gabinete 1 DAS-4
Assistente Jurídico 1 DAS-4
Assistente de Controle Interno 1 DAS-4
Assistente de Planejamento 1 DAS-4
Assistente de Administração 2 DAS-4
Assistente de Fazenda 1 DAS-4
Assistente de Contabilidade 1 DAS-4
Assistente de Serviços Públicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos 13 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia 1 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos de Pediatria 2 DAS-4
Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Medicina Legal 1 DAS-4
Assistente de Serviços Odontológicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva 2 DAS-4
Assistente de Serviços de Controle de hipertensão Arterial 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Creche 1 DAS-4
Assistente de Serviços Assistenciais 1 DAS-4
Pura Prefeito IManaeb Guilherme Varhasa, 375 /2º andar - Penta - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000
MRE = = pda a nica as
 
 
“Estado do Rio de pi
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assistente de Recreação e Lazer 1 DAS-4
Assistente de Transportes Urbanos 1 DAS-4
Coordenador Técnico de Manutenção 2 DAS-S
Coordenador de Manutenção 1 DAS-S
Coordenador de Infra-Estrutura 1 DAS-5
Coordenador Pedagógico 1 DAS-5
Coordenador deEsporte 1 DAS-S Coordenador do Fundo Municipal de Educação 1 DAS-S
Coordenador de Serviços de Farmácia 1 DAS-5
Coordenador da Unidade Transfusional 1 DAS-5
Coordenador de Administração de Saúde 1 DAS-S
Coordenador de Saúde Coletiva 1 DAS-5
Coordenador de Saúde Mental 1 DAS-S
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde 1 DAS-S
Coordenador do Programa de Nutrição 1 DAS-S
Coordenador de Divulgação 1 DAS-5
Coordenadorde Serviços Sociais E 1 DAS-5
Coordenador do Fundo Municipal de 1 DAS-5
Assistente-Auxiliar de Gabinete 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Administração 2 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Fazenda 1 DAS-6
a 2 DAS-6
1 DAS-6
Z DAS-6
1 DAS-6
1 DAS-6
Pã 1 DAS-6
1 DAS-6
1 DAS-6
Coordenador desei 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Farmácia 1 DAS-6
Assistente-Auxiliar de Saúde E 1 DAS-6
2 DAS-6
1 DAS-6
1 DAS-6
2 DAS-6
Auxiliar de Gabinete : 1 DAS-7 Auxiliar de Assuntos eiom 1 DAS-7
Auxiliar de Administração 2 DAS-7
Auxiliar de Parques e Jardins 2 DAS-7
Auxiliar de Educação 6 DAS-7
Auxiliar de Laboratório z DAS-7
Auxiliar de Administração de Saúde 2 DAS-7
Ajudante de Administração 22 DAS-8
Ajudante de Turismo 1 DAS-8
Ajudante-Auxiliar de Administração 7 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar 2 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Biblioteca 1 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Esportes 1 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Turismo 1 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Serviço Social 1 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer 1 DAS-9 
Petau Prefeito Manoel Euilhermo *Poarhasa, 375 12º andar- Centro - Miguel Pereira - R - CESP 26.900 -000
 
LEI Nº 1.948, DE 29 DE MARÇO DE2004.
 
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
 
VIGÊNCIA: 01/04
DAS-1 1.449,00
DAS-2 1.147,13
1.026,38
 
 
Rua Prefeito Manael Guilherme Rahosa, 375 / 2º andav - Cento - Miguel Pereira - R$) - VEP 26.900 -000
ds a ÃO TA

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