| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.043,02. |
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LEINº JI94YG DE 20 DE março DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.043,02 (Onze mil, quarenta e três reais e dois centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 03 — R$ 11.043,02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.306.034.2063 — Programa de Combate as Carências Nutricionais - PCCN ELEMENTO DA DESPESA: 3390.32.00.03— Material de Distribuição Gratuita...R$ 11.043,02 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado, conformeo Inciso 1, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do Exercício Anterior (+) 10.043,02 « Rendimento Provável de Aplicação Financeira (+) 1.000,00 Superávit Financeiro (=) 11.043,02 Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.03.01.01/03 — Rendimento de Depósitos Bancários — PCCN...........R$ 1.000,00 2590.01.01.01.03/03 — Saldo de Exercícios Anteriores — União — PCCN..........tR$ 10.043,02 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de meras de 2004. AA ' LD FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!