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norma nº 1950/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN (O 50 DE SO DE Maco DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 =R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.367.018.2062 — Auxílio e Subvenção à APAE
ELEMENTO DA DESPESA:
3350.43.00.01 — Subvenções Sociais...R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) de Miguel Pereira, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a ser paga em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), no período compreendido entre março à dezembro de 2004, a fim de atender as despesas de pagamento de professores especializados.
Art. 3º - Fica a subvencionada obrigada a prestar contas dos valores recebidos de acordo com o
estabelecido na Lei n.º 1.809, de 09 de maio de 2002.
Art. 4º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
4590.61.00.01- Aquisição de Imóveis................. eeeeeeR$20.000,00
Art.5º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Jo de Ouço de 2004.
FERNANDO
MF
PONTES MOREIRA.
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 —Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmpri.aov.br

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