| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.093.121,55. |
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LEI Nº 1953 de 12 de abril de 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.093.121,55 (hum milhão noventa três mil cento vinte um reais cinquenta cinco centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 -R$ 53.121,55 FONTE02 — R$ 1.010.000,00 FONTE 05 —-R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.15.451.022.1035 — Urbanização do Calçadão em GovernadorPortela ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.01- Obras e Instalações...R$ 9.274,36 4490.51.00.02- Obrase Instalações..............eee eresR$97.959,13 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.15.451.022.1036 — Pavimentação, Drenagem, meio fio e Esgotamento em Diversos Logradouros ELEMENTODE DESPESA: 4490.51.00.01 — Obras e Instalações... R$ 43.847,19 4490.51.00.02 — Obrase Instalações ...........iieee R$ 912.040,87 4490.51.00.05 — Obrase Instalações ......... esR$ 30.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Integração Governamental e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.15.127.027.1014 — Levantamento Aeorofotogramétrico ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.01 .- Ouitros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica... R$ 18.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.15.451.023.1007 — Construção de Abrigos Para Pontos de Ônibus ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.01..- Obrase Instalações............. erreimerasR$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.023.2037 — Obras Gerais de Infra Estrutura 3390.30.05..- Material de Consumo...............aiiriitees R$ 30.000,00 4490.51.01.- Obrase Instalações.............. eeeR$ 14.621,55 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado nareceita com a seguinte rubrica: 1325.01.11 — Remuneração de Depósito Bancário / Estado...................... R$ 10.000,00 2472.04.01 —Convênio Estado-Secretaria de Integração Governamental-Padem.......R$ 1.000.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de abril de 2004. des e FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!