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norma nº 1954/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.392.274,15.
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, € Estado do Rio de Janeiro ER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei NºIMSM DE (9 DE AbulDE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.392.274,15 (hum milhão trezentos e noventa e dois mil duzentos e setenta quatro reais quinze centavos) para atender a
seguinte dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 42.274,15 FONTE02 — R$ 1.300.000,00 FONTE05 — R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.15.451.022.1050-
ELEMENTO DA
Infra Estrutura Urbana em Diversas Ruas do Município DESPESA: 4490.51.00.01- Obras e sm.riserroeeneitaO)R$ 42.274,15 4490.51.00.02- Obras e OensinarNDTR$1.300.000,00 4490.51.00.05- Obras e pioretroemasiraoEER$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Integração Governamental e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.13.392.021.1013 — Aquisição de Imóveis ELEMENTODADESPESA: 45.90.61.00.01 Aiisição de Imóveis... saioR$ 42.274,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEEPROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.15.451.022.2035 — Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.05.- O.rsrssaintemmR$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.15.451.022.2039 — Urbanização de Bairros ELEMENTO DA DESPESA:
3390.39.00.05 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...R$ 30.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:wyw.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2472.04.01 —Convênio Estado-Secretaria de Integração Governamental-Padem...... R$ 13 00.000,00
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de outubro de 2001
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,77 de «)y»: de 2004.
AL
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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