| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Município, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e desenvolvimento local. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Leinl955 de | de Abi 2004. “Autoriza o município de Miguel Pereira representado pelo prefeito municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e desenvolvimento Local”. A Câmara Municipal e Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Miguel Pereira no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Japeri, Engenheiro Paulo de Frontin, Paty do Alferes, Paracambi, Vassouras, Mendes, Areal, Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia, Barra do Pirai, Rio das Flores, Pinheiral, Valença, Rio Claro e entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários. Parágrafo único — O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de programa nos termos de seu estatuto social. Art. 3º - O Acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de lei municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 70 de abril de 2004. N Te E a Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal