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norma nº 1955/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaAutoriza o Município, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e desenvolvimento local.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Leinl955 de | de Abi 2004.
“Autoriza o município de Miguel Pereira
representado pelo prefeito municipal, a
participar do Acordo de Programa de Segurança
Alimentar e desenvolvimento Local”.
A Câmara Municipal e Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Miguel Pereira no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Japeri, Engenheiro Paulo de
Frontin, Paty do Alferes, Paracambi, Vassouras, Mendes, Areal, Três Rios,
Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia, Barra do Pirai, Rio das
Flores, Pinheiral, Valença, Rio Claro e entes privados da região abrangida pelos
Municípios signatários.
Parágrafo único — O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de
ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a
mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da criação de
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no
Acordo de programa nos termos de seu estatuto social.
Art. 3º - O Acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de
lei municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 70 de abril de 2004.
N
Te E a
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal

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