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norma nº 668/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 668 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaRegulamenta a concessão de diárias, cotas de traslados e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 
2484-2303
RESOLUÇÃO Nº 668, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Regulamenta a concessão de diárias, 
cotas de traslado e fornecimento de 
transporte para viagens a serviço da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso dê suas atribuições 
constitucionais, legais e regimentais, aprova e a Mesa Diretora Promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º A concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para 
viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira, ficam regulamentados por esta 
Resolução.
§ 1º As diárias destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias de 
alimentação e pousada, quando, por exigência do serviço, ou capacitação e 
treinamento dos servidores e vereadores, seja necessário afastar-se da localidade 
onde tem exercício, para outra dentro ou fora do Estado.
§ 2º Consideram-se cotas de traslado a compensação de despesas de 
deslocamento de ida e volta.
Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se:
I – vereador: a pessoa física membro de um órgão colegiado eleito para exercer 
suas funções executivas e legislativas com vínculo funcional com a Câmara 
Municipal de Miguel Pereira;
II – servidor: a pessoa física com vínculo funcional com a Câmara Municipal de 
Miguel Pereira, estatutário, requisitado ou ocupante de cargo exclusivamente 
comissionado.
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Art. 3º As diárias e os traslados a que se refere o artigo 1º possuem natureza 
indenizatória, não incidindo sobre eles desconto a título de contribuição previdenciária e de 
imposto sobre a renda, tampouco gerando direito à incorporação.
Art. 4º As despesas com diárias, traslado e fornecimento de passagens correrão a 
conta da dotação orçamentária própria do órgão.
Art. 5º A Câmara Municipal de Miguel Pereira fornecerá, por meios próprios ou 
mediante aquisição de passagens aéreas e rodoviárias, transporte aos servidores, 
colaboradores e colaboradores eventuais, que efetuem viagens a serviço ou de interesse da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira - CMMP.
Parágrafo único. Somente em casos excepcionais, devidamente justificado, 
econômico e autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal se admitirá o 
reembolso, a indenização ou a restituição a qualquer título de passagens que não 
tenham sido adquiridas nos moldes previstos no caput deste artigo.
Art. 6º A Administração da Câmara Municipal de Miguel Pereira deverá optar sempre 
pela passagem da classe mais econômica disponível, cabendo ao dirigente do setor 
pertinente justificar a contratação quando for adquirida passagem em classe diversa.
Art. 7º As viagens aéreas nacionais ou internacionais deverão ser autorizadas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
DAS DIÁRIAS
Art. 8º A indenização da diária de alimentação e pousada será apurada conforme as 
situações a seguir elencadas:
I – Nos deslocamentos a Municípios/Estados cuja distância até a sede do 
mesmo seja inferior a 100 (cem) km e o tempo de afastamento for superior a 4 
(quatro) horas, o servidor fará jus a diária de alimentação;
II – Nos deslocamentos a Municípios/Estados cuja distância se situe entre 50 
(cinquenta) km e 100 (cem) km da sede da Câmara, por imperiosa necessidade do 
serviço, e devidamente motivado e autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo, será 
deferido o pernoite com o pagamento de diária integral (alimentação e pousada);
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III – Nos deslocamentos a municípios/Estados cuja distância seja superior a 100 
(cem) km da sede da Câmara, será autorizado o pernoite e pago o valor de diária 
integral (alimentação e pousada).
Parágrafo único. Para efeitos de viagens a Capital do País, adotar-se-á o 
mesmo procedimento do inciso III do presente artigo.
Art. 9º Não se concederá diária:
I – Quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas 
gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;
II – Quando a chegada dos servidores à sede da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira (ou à cidade de origem no caso de viagem interestadual ou internacional) se 
der em horário inferior às 12h00min;
Parágrafo único. Somente serão concedidas diárias em feriados, sábados ou 
domingos em viagens intermunicipais, em caso de imperiosa necessidade do 
serviço, devidamente motivado e autorizado pelo Sr. Presidente da Câmara.
DOS VALORES
Art. 10. Os valores base de diárias de alimentação e pousada, poderão ser escalonados 
conforme a atividade, o nível do cargo ocupado pelo beneficiário e o local para onde se dará 
o deslocamento, fixados no Anexo I.
Vide: Anexo I - Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018
DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
Art. 11. A solicitação de diárias, tratadas nesta Resolução, será efetuada através de 
Formulário de "Requerimento de Diárias" ou Ofício direcionado a Presidência da CMMP.
Parágrafo único. A solicitação que trata o caput deverá estar justificada, de 
forma a atender ao interesse público, devidamente assinado pelo agente 
requisitante.
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DO PAGAMENTO DA DIÁRIA
Art. 12. O requerimento poderá ser efetuado com antecedência de 5 (cinco) dias à data 
prevista para o deslocamento, devendo a Chefia de Gabinete da Presidência avaliar a 
regularidade do requerimento e dar imediato início ao processo administrativo de 
pagamento.
DA COMPROVAÇÃO DA DIÁRIA
Art. 13. O solicitante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do término da 
viagem, para realizar a juntada de documentos necessários à comprovação das diárias, bem 
como relatório de viagem, conforme Anexo II. Alterado pela Resolução nº 711, de 06 de 
agosto de 2021.
Vide: Anexo II - Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018 - Relatório de Viagem.
Parágrafo único. A comprovação limitar-se-á a documentos que demonstrem as 
justificativas da concessão das diárias, uma vez que as diárias revestem-se de 
caráter indenizatório.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Na viagem intermunicipal, a contagem do período de afastamento se inicia a 
partir do embarque do servidor no meio de transporte na sede da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira e finda por ocasião de seu desembarque na mesma.
Art. 15. Na viagem interestadual, o período de afastamento se inicia no dia do início da 
viagem e finda 2 (duas) horas depois do momento que ele desembarca da aeronave, no 
retorno à cidade de origem.
Art. 16. Na viagem internacional o período de afastamento se inicia no dia do início da 
viagem e finda 3 (três) horas depois do momento que ele desembarca da aeronave, no 
retorno à cidade de origem.
Art. 17. Na viagem interestadual e internacional deverão ser apresentados, na 
comprovação, os cartões de embarque originais das passagens recebidos e na viagem 
intermunicipal, interestadual e internacional, os comprovantes de deslocamentos originais e 
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legíveis, devidamente preenchidos ou identificados com data, nome do beneficiário, 
descrição do percurso e valor pago.
Art. 18. Caso o servidor/vereador retorne da viagem em prazo inferior ao previsto 
inicialmente ou não viaje por motivo de força maior, deverá imediatamente comunicar o fato 
por escrito à Secretaria da Câmara e ressarcir o excedente ou total das diárias já 
percebidas.
Art. 19. Sendo cancelada a viagem a serviço, o setor solicitante de diárias deverá 
imediatamente comunicar o fato à Secretaria da Câmara, por escrito, devendo ser 
ressarcidos os valores recebidos a título de diárias, se for o caso,
Art. 20. Verificada a falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios 
apresentados, o descumprimento do prazo de comprovação e/ou do ressarcimento dos 
valores indevidamente percebidos, o beneficiário estará sujeito às sanções que no caso 
couberem, apuradas em regular processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla 
defesa.
Parágrafo único. Comprovada a má-fé, estará sujeito às sanções aplicáveis o 
beneficiário de diárias que promover simulação de sua participação em evento com 
vistas ao recebimento antecipado de diárias estimadas.
Art. 21. Será da responsabilidade do gestor de cada setor a fiscalização da aplicação 
correta das normas desta Resolução na concessão de passagens, diárias e traslados.
Art. 22. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se todas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 14 de dezembro de 2018.
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 477 de 11 a 20 dez. 2018.*
EDUARDO PAULO CORRÊA
Presidente
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES
1º Secretário
VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA
2º Secretário
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Anexo I
VALORES DAS DIÁRIAS
Alterado pela Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021.
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA
AGENTES 
POLÍTICOS
(R$)
CAI;
DAS 01 e 02
(R$)
DEMAIS
SERVIDORES E
DEMAIS CARGOS
COMISSIONADOS 
(R$)
01
HOSPEDAGEM
Capital
RJ
600,00 400,00 350,00
02
Interior RJ 
(acima de 
100 km)
500,00 400,00 350,00
03 Brasília 1.000,00 450,00 350,00
04 Outros 
Estados 1.000,00 450,00 350,00
05 ALIMENTAÇÃO 450,00 200,00 150,00
06 TRANSPORTE 170,00 140,00 100,00
Alterado pela Resolução nº 798, de 6 de maio de 2025.
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Anexo II
RELATÓRIO DE VIAGEM
INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 711, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome Completo:
Matrícula/CPF:
Cargo:
( ) Agentes Políticos ( ) Assessores DAS 01;02;03 ( ) Demais Servidores e demais Cargos 
Comissionados
Órgão de Exercício:
Obs.: Anexar documentos complementares, se for o caso.
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Local:
Endereço:
Data e Hora da Saída:
Data e Hora da Chegada:
N.º de Diárias Alimentação Transporte Hospedagem
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
Data Atividades e Resultados
Data:
Assinatura e carimbo

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