| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LeiNº 1.957 DE 26 DE ABRIL DE 2004: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01-R$ 2.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 0501.23.695.009.2065 — Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro-FECIERJ ELEMENTO DA DESPESA: 3390.43.00.01 — Subvenções Sociais.............. eee R$ 2.600,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º ,Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.23.695.009.2009 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.00.01-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......... mes R$ 2.600,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado na Anulação referida no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de outubro de 2001 Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de abril de 2004. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!