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norma nº 1958/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2004
Date 2004-05-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 44.887,99.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº AA 58 DE AZ pe Novo DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 44.887,99 (Quarenta e quatro
mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04=R$ 44.887,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.367.018.2066 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.04 — Material de Consumo.
R$ 30.000,00
3390.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 14.887,99
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.01.32 — Remuneração Depósitos Bancários - PNATE.
-R$ 4.000,00
1721.35.04.00.00 — Convênio PNATE.
R$ 40.887,99
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 34 de maio de 2004.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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