| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2004 |
| Date | 2004-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 44.887,99. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº AA 58 DE AZ pe Novo DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 44.887,99 (Quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04=R$ 44.887,99 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.367.018.2066 — Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.04 — Material de Consumo. R$ 30.000,00 3390.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 14.887,99 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.01.32 — Remuneração Depósitos Bancários - PNATE. -R$ 4.000,00 1721.35.04.00.00 — Convênio PNATE. R$ 40.887,99 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 34 de maio de 2004. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal