| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.407,22. |
| native_id | 2522 |
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DE k: DE MYR AO DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.407,22 (Treze mil, quatrocentos e sete reais e vinte e dois centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 02 = R$ 13.407,22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.022.1037 — Praça da Estação em Governador Portela ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51,00.02 — Obras e Instalações......... ee R$ 13.407,22 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado, conforme o Inciso I, do Parágrafo 1º -Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, Convênio PADEM, processo n.º E/001020-2001, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Saldo do Exercício Anterior (+) 34.042,93 Empenho n.º 0460/2002-8 (-) 15.873,36 Empenho n.º 3809/2003-1 (-) 4.762,25 Superávit Financeiro (=) 13.407,32 Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com à seguinte rubrica: 2590.01.03.01.01 — Saldo de Exercícios Anteriores — Estado / Convênio PADEM........R$ 13.407,22 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /y de: pass de 2004. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal