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norma nº 1959/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.407,22.
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DE k: DE MYR AO DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.407,22 (Treze mil,
quatrocentos e sete reais e vinte e dois centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 02 = R$ 13.407,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.15.451.022.1037 — Praça da Estação em Governador Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51,00.02 — Obras e Instalações......... ee R$ 13.407,22
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro apurado,
conforme o Inciso I, do Parágrafo 1º -Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, Convênio PADEM, processo n.º
E/001020-2001, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador e
a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Saldo do Exercício Anterior (+) 34.042,93
Empenho n.º 0460/2002-8 (-) 15.873,36
Empenho n.º 3809/2003-1 (-) 4.762,25
Superávit Financeiro (=) 13.407,32
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com à seguinte rubrica:
2590.01.03.01.01 — Saldo de Exercícios Anteriores — Estado / Convênio PADEM........R$ 13.407,22
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, /y de: pass de 2004.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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