| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a contratar Cirurgião-Dentista em caráter excepcional para a área de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN'ÍACO , DE |t DE “sou ADE 2004. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Cirurgião — Dentista, em caráter excepcional para a área de Saúde.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) cirurgiões — dentistas para a área de Saúde, a fim de atender a necessidade de excepcional interesse público: Art. 2º - A contratação de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei será efetuada em estreita observância à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e terá validade a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano. 81º - A chamada dos profissionais para a contratação só será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos. 82º - Encerrada a necessidade e/ou por interesse administrativo, o contrato será rescindido, caso seu termo final não tenha ocorrido. Art. 3º - A equivalência salarial dos contratados da presente Lei é correspondente ao nível 41 (quarenta e um) da Tabela de Vencimentos Básicos de cargos de provimento efetivo dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira e a carga horária de 20 horas semanais. Art. 4º - Os profissionais interessados deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração os documentos exigidos para a celebração da contratação, além de se submeterem a entrevista e parecer final da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a Secretaria Municipal de Saúde basear- se — á nos seguintes critérios I — Habilitação especifica para o cargo pretendido com registro no órgão fiscalizador da profissão (CRO); II —- Comprovada experiência profissional; HI — Recomendação de instituições e/ou entidades públicas ou privadas; IV — Disponibilidade de tempo do profissional candidato para o exercício do cargo pretendido. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, (9 de «vais de2004. DD de Rs Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal