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norma nº 1961/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 155.200,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 19G4 DE ON DE Ynaro DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.200,00 (Cento e
cingiienta e cinco mil e duzentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 155.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0702.10.301.013.1003 — Construção de Unidade de Saúde — Vera Cruz
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.04- Obras e Instalações............... errei R$ 155.200,00
Art2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Processo n.º
25000104704/2003-32, firmado entre o Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde - FNS e a Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo Único — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
2471.01.01.00.00/04 — Convênio FNS............. eee R$ 155.200,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Ss de «oo de 2004.
04 O
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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