| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 155.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 19G4 DE ON DE Ynaro DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.200,00 (Cento e cingiienta e cinco mil e duzentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 - R$ 155.200,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.013.1003 — Construção de Unidade de Saúde — Vera Cruz ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.04- Obras e Instalações............... errei R$ 155.200,00 Art2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Processo n.º 25000104704/2003-32, firmado entre o Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde - FNS e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Parágrafo Único — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 2471.01.01.00.00/04 — Convênio FNS............. eee R$ 155.200,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Ss de «oo de 2004. 04 O FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!