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norma nº 1962/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.056.566,53.
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LEINº AGA DE DM DE moro DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar
o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.056.566,53 (Um
milhão, cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais € cingienta e três centavos) para atender a seguinte
dotação orçamentária.
FONTE 01 — R$ 1.056.566,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
0401.04.122.005.2002 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.13.00.01- Obrigações Patronais................ iii R$ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
0601.99.999.999.9999 — Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
9999.99.99.01- Reserva de Contingência......... en R$ 576.566,53
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO: .
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.30.00.01- Material de Consumo...
3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
- R$ 40.000,00
R$ 6.000,00
- R$ 26.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
N
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ JÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.122.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. -R$ 25.000,00
3390.30.00.01- Material de Consumo... R$ 10.000,00
3390.36.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física...
3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
R$ 1.500,00
- R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.01- Material de Consumo............ii
3390.36.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física.
3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
R$ 18.000,00
-. R$ 3.000,00
-. R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
-R$ 11.000,00
3390.30.00.01- Material de Consumo. R$ 5.000,00
3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. - R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré - Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.13.00.01- Obrigações Patronais.
3390.30.00.01- Material de Consumo..
3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.
- «R$ 7.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
0901.13.392.021.2031 — Desenvolvimentos das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.00.01- Material de Consumo. 1.000,00
3390.36.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física.. 500,00
3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídic: 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
DA TI AMA DUNA AL DE MIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO: )
1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3190.16.00.01- Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil.
..R$ 225.000,00
- R$ 23.000,00
Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de
Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º »Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Jan à Mar 2003 1.621.077,72
Arrecadação Abr à Dez 2003 4.931.299,94
Arrecadação Jan à Mar 2004 2.046.706,46
Orçado em 2004 7.203.577,85
A= Arrec. Jan à Mar 2004 => 204670646 = 26%
Arrec. Jan à Mar 2003 1.621.077,72
Arrec. Abrã Dez 2003 X A => 49312999 X 26%= 6.213.437,92
Arrecadação Jan à Mar 2004 (+) 2.046.706,46
Arrecadação Provável Abr. à Dez 2004 (+) 6.213.437,92
Orçado em 2004 (-) 7.203.577,85
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.056.566,53
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei
Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste
artigo.
Parágrafo 2º - O Recurso proveniente do Provável Excesso, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1722.01.01.00.00 — Cota — Parte ICMS... R$ 1.056.566,53
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, IS de «als de 2004.
o) Lp
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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