| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.056.566,53. |
| native_id | 2525 |
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LEINº AGA DE DM DE moro DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.056.566,53 (Um milhão, cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais € cingienta e três centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 01 — R$ 1.056.566,53 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.04.122.005.2002 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 3190.13.00.01- Obrigações Patronais................ iii R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.99.999.999.9999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 9999.99.99.01- Reserva de Contingência......... en R$ 576.566,53 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: . 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3390.30.00.01- Material de Consumo... 3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. - R$ 40.000,00 R$ 6.000,00 - R$ 26.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! N Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ JÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.122.018.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. -R$ 25.000,00 3390.30.00.01- Material de Consumo... R$ 10.000,00 3390.36.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física... 3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 1.500,00 - R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.361.019.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01- Material de Consumo............ii 3390.36.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física. 3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 18.000,00 -. R$ 3.000,00 -. R$ 18.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.365.020.2029 — Manutenção e Funcionamento de Creches Municipais ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -R$ 11.000,00 3390.30.00.01- Material de Consumo. R$ 5.000,00 3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. - R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.12.365.020.2030 — Manutenção e Funcionamento do Pré - Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3190.13.00.01- Obrigações Patronais. 3390.30.00.01- Material de Consumo.. 3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica. - «R$ 7.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.13.392.021.2031 — Desenvolvimentos das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.00.01- Material de Consumo. 1.000,00 3390.36.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física.. 500,00 3390.39.00.01- Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídic: 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS DA TI AMA DUNA AL DE MIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: ) 1001.15.122.022.2001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 3190.11.00.01- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 3190.16.00.01- Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil. ..R$ 225.000,00 - R$ 23.000,00 Art. 2º - O recursos para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º »Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Jan à Mar 2003 1.621.077,72 Arrecadação Abr à Dez 2003 4.931.299,94 Arrecadação Jan à Mar 2004 2.046.706,46 Orçado em 2004 7.203.577,85 A= Arrec. Jan à Mar 2004 => 204670646 = 26% Arrec. Jan à Mar 2003 1.621.077,72 Arrec. Abrã Dez 2003 X A => 49312999 X 26%= 6.213.437,92 Arrecadação Jan à Mar 2004 (+) 2.046.706,46 Arrecadação Provável Abr. à Dez 2004 (+) 6.213.437,92 Orçado em 2004 (-) 7.203.577,85 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.056.566,53 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art.16 da lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Parágrafo 2º - O Recurso proveniente do Provável Excesso, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1722.01.01.00.00 — Cota — Parte ICMS... R$ 1.056.566,53 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, IS de «als de 2004. o) Lp FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!