br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1963/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2004
Date 2004-05-27
EmentaDispõe sobre a exigência de vistoria das condições estruturais das edificações nas condições que menciona.
native_id2526

Originating matéria

matéria 3800 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

LEI Nº 1963 DE 27 DE MAIO DE 2004
MIGUEL PEREIRA
“Dispõe sobre a exigência do
Laudo de Vistoria das Condições
Estruturais das Edificações nas
condições que menciona.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu
sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica condicionada a prévia apresentação do laudo
de vistoria das instalações elétricas para o licenciamento de obras de
modificação, acréscimo, reforma e transformação de uso nas seguintes
edificações:
$ 1º - com mais de 900 m? e mais de 3 pavimentos;
8 2º - . Todas as edificações com 50 anos ou mais de
existência.
Art. 2º - Será exigido como condição prévia para a
concessão de alvará de estabelecimento comercial ou industrial a
apresentação do laudo de vistorias das instalações elétricas prediais.
Art. 3º - O laudo de vistoria deverá ser assinado por
engenheiro legalmente habilitado pelo Crea-RJ, acompanhado da
devida ART.
Art. 4º - O laudo de vistoria deverá certificar, no mínimo
que o sistema estrutural não apresenta indícios de risco de acidente e
se encontra em perfeitas considerações de estabilidade e segurança.
Art. 5º - O laudo deverá ser apresentado na forma corrente
de apresentação de laudos técnicos de Engenharia, conforme as
Normas Técnicas da ABNT.
Ria Preleita Manach Cuilhomeo Bahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RI - CESP 26.900-000
Estado do Rio de Janeiro
Art. 6º - Todas as edificações destinadas ao uso de
atividades econômicas com mais de 50 anos, bem como todas as
edificações destinadas a hospedagem e as destinadas à reunião de
público deverão ser objeto de inspeção anual obrigatória, para
elaboração do laudo de vistoria das condições estruturais, sob as
expensas do proprietário ou do condomínio, sob pena de interdição e
cancelamento do alvará de licença para estabelecimento.
8 1º - O laudo de vistoria, exigido nas condições do
“caput”, deverá ser apresentado até o dia 31 de março de cada ano.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, os HE posmho ck Mot:
EO A,
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Rua Prefeita Manael Cuilheme Barbosa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RV) - CEP 26.900 -000

open original →