| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2004 |
| Date | 2004-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência de vistoria das condições estruturais das edificações nas condições que menciona. |
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LEI Nº 1963 DE 27 DE MAIO DE 2004 MIGUEL PEREIRA “Dispõe sobre a exigência do Laudo de Vistoria das Condições Estruturais das Edificações nas condições que menciona. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Fica condicionada a prévia apresentação do laudo de vistoria das instalações elétricas para o licenciamento de obras de modificação, acréscimo, reforma e transformação de uso nas seguintes edificações: $ 1º - com mais de 900 m? e mais de 3 pavimentos; 8 2º - . Todas as edificações com 50 anos ou mais de existência. Art. 2º - Será exigido como condição prévia para a concessão de alvará de estabelecimento comercial ou industrial a apresentação do laudo de vistorias das instalações elétricas prediais. Art. 3º - O laudo de vistoria deverá ser assinado por engenheiro legalmente habilitado pelo Crea-RJ, acompanhado da devida ART. Art. 4º - O laudo de vistoria deverá certificar, no mínimo que o sistema estrutural não apresenta indícios de risco de acidente e se encontra em perfeitas considerações de estabilidade e segurança. Art. 5º - O laudo deverá ser apresentado na forma corrente de apresentação de laudos técnicos de Engenharia, conforme as Normas Técnicas da ABNT. Ria Preleita Manach Cuilhomeo Bahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RI - CESP 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro Art. 6º - Todas as edificações destinadas ao uso de atividades econômicas com mais de 50 anos, bem como todas as edificações destinadas a hospedagem e as destinadas à reunião de público deverão ser objeto de inspeção anual obrigatória, para elaboração do laudo de vistoria das condições estruturais, sob as expensas do proprietário ou do condomínio, sob pena de interdição e cancelamento do alvará de licença para estabelecimento. 8 1º - O laudo de vistoria, exigido nas condições do “caput”, deverá ser apresentado até o dia 31 de março de cada ano. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, os HE posmho ck Mot: EO A, Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Rua Prefeita Manael Cuilheme Barbosa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RV) - CEP 26.900 -000