| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre os reajustamentos dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº |9G6, DE 03 DE quado DE 2004.
“Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos
Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6% (seis por cento), incidentes sobre os
valores atuais, a partir de 01 de maio de 2004, os vencimentos básicos dos servidores
integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, do: Município, passando as novas faixas
salariais desse pessoal a obedecer.a Tábel ntos
Art. 2º - Fe
sobre os valores atuais, a partir de |
Il —os vencimentos básicos do pente tesrinto do quadro ativo nos
cargos efetivos (referência 01 a: 52), passando: as”novas-faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de Vencimentos do Quad Ra oBieth, do, “Anexo IL da presente;
W-osy Cimentos Dásiéos do pessoal irrcluido nos cargos extintos e
em extinção, bem como os inativos, passando as novas faixas salariais desse pessoal a
obedecer a Tabela de Vencime às do Quadro plantar à e as Inativos constante do
Anexo III desta Lei; k - "
HI — as: remunerações básicas do pessoal ocúpante dos Cargos em
Comissão — Direção e Assessoramento Superior ('símbolos:DAS-1.à DAS-9), bem como das
Funções Gratificadas ( símbolos CAIA a CAE8:); passando os seus: Meprrespondentes valores a
obedecer as Tabelas constantes do Anexo IV dapresente:
IV — as vantagens eos beneficios pecuniários estabelecidos no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passando os seus correspondentes
valores a obedecer a Tabela constante do Anexo V desta Lei.
V-—os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, dentro
das correspondentes faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados.
VI — os vencimentos básicos do pessoal contratado e/ou ocupante de
cargos públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, cujos vencimentos
estabelecidos estejam vinculados àqueles dos servidores públicos do Município.
Art. 3º - O Piso Salarial ( referência 01 ) do Quadro de Pessoal
Permanente do Município, a partir de 01 de maio de 2004, será de R$ 230,39 ( duzentos e
trinta reais e trinta e nove centavos ).
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 4º- Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes
desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e
respectivos.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo porém seus efeitos a partir de 01 de maio de 2004, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 0“ de reto de 2004.
Fernando Pontes Moreira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº |966, DE 03 DE pla DE 2004.
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
VIGÊNCIA: 01/05/2004
PROFESSOR |
DO O IMAGO mao o sup SA
NÍVEL [SALÁRIO (R$) | T NívEL
22
pie
09] 00] 00
o )
Fi bg ES]
Alivja
MN w
30
DININ RIM
O|O| RIO
oo
WU
-—
[e
843,79
PROFESSOR II
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
[Do II NÍVEL |[SALÁRIO(R$S
[| 41 | 895,82
904,77
N
41
913,82
| 44
47
48
NÍVEL | SALÁRIO (R$
44 922,96
[| 47 | 950,93
960,44
D|o
EIS
|
ad <<)
| 48 |
| 49 | 970,04
[| 50 |]
979,74
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tal: (NvvDA) DARAAENN — Eav NvvDAN DASA 4924 — Pamal: 9N44
LEINº 1966 ,DE04 DE “ o DE 2004.
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VIGÊNCIA:01/05/2004.
| Referência | Salário CARGOS VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$)
2,85% 01 230,39 | Aux. de Serviços Gerais
02 236,96 | Aux. de Serviços Urbanos
03 243,71 | Mensageiro
04 250,66 | Merendeira
os 257,80 | Trabalhador Braçal
06 265,15 | Aux. de Serviços Creche
07 272,70
og 280,48
09 288,47
10 296,69
2,50% n 304,11 | Aux. de Artífice
12 311,71 | Coveiro
13 319,50
14 327,49
15 335,68
16 344,07 |
Ez 352,67
18 361,49
19 370,53
20 379,79
2,30% 2 388,52 Agente de Saúde Pública
22 397,46 Aux. de Consultório Dentário
23 406.60 Artífice
24 415,95 Auxiliar Administrativo
25 425,52 Auxiliar de Enfermagem
26 435,31 Auxiliar de Ensino
27 445,32 Datilógrafo
28 455,56 Desenhista
29 466,04 Motorista Veíc. de Passageiros
30 476,76 Motorista Veíc. de Carga
Op. de Máquinas Móveis
2,15% E 487,01 Berçarista Agente Administrativo
32 49748 Técnico Agrícola Agente de Fazenda
Operador de Trânsito Fiscal de Fazenda
Guarda Municipal Fiscal de Obras e
33 508,18 Urbanismo
| 34 519,10 Programador
55 530;26 Técnico-em Laboratório
36 541,66 Técnico em Edificações
| 37 553,31 Técnicos em Radiologia
38 565,21 Técnico em Química
39 577,36 Fiscal Sanitário
40 589,77. Fiscal de Trânsito
2,00% 41 601,57 Secretário Escolar Assistente Social |
42 613,60 Téc. em Contabilidade Contador
43 625,87 Cirurgião Dentista
44 638,39 Enfermeiro
4s 65115 Fonoaudiólogo
46 664,18 Médico Clínico Geral
47 677,46 Médico Pediatra
48 691,01 Médico Ginecologista
49 704,83 Médico Endocrinologista
50 718,93 Médico Psiquiatra
51 733,31 Médico Neurologista
52 747,97 Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista.
Médico Otorrinolaringologista
Médico Cardiologista
Médico Veterinário |
Nutricionista
Biomédico
Farmacêutico |
Psicólogo
Engenheiro Agrônomo
Fisioterapeuta
= | Bibliotecário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-1234 — Ramal: 2011
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 - Home-Page: www.pmmp.r;.gov.br
dd a ini e alicia Gas cm jr =
refeitura Municipal de Miguel Pereir
LEI Nº 1766, DEO3 DE fa) DE 2004.
ANEXO III .
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
QUADRO SUPLEMENTAR E DE INATIVOS
VIGÊNCIA: 01/05/2004
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
A ;
[a 311,00
D- 314,28.
E- 34249-
F 361,36"
G 378,02
H- 396,92.
F 416,76-
E 437,58
L 459,55
É
:
é
[8º]
en
a
E
A
pes
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice,
Trabalhador da. Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário,
Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. |
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
ani ANVvIAA DADA 4IDOA rCaviNvvDA IOAGA 4924. Bamal: 9044
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº!96 ,DE 05 DE fuso DE 2004,
ANEXO IV
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
VIGÊNCIA: 01/05/2004
CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
DAS + 1.535,94
DAS 2. 1.215,96
DAS 3 : 1.087,96
DAS 4 &95,97
DAS 5 - 767,97
DAS 6- 639,98
DAST7. 511,98
DAS 8 383,99
DAS 9. 319,99
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSITÊNCIA INFERIOR (CAI)
VIGÊNCIA: 01/05/2004
CAr2” 80% DO NÍVEL 1 184,31
CAI3 70% DO NÍVEL 1) 161,28
CAI 4 60% DO NÍVEL 1 138,23
CAIS. 50% DO NÍVEL 1. 115,20
CAS 40% DO NÍVEL 1 91,84
CAT 35% DO NÍVEL + 80,63
CAI 8 30% DO NÍVEL 1 69,12
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
PALA IAN IDAOA ADOA CoaviN vOAVNOADA 4924 Dama ON4A
q Estado do Rio de Janeiro
4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº/966 ,DE 03 DE foto DE 2004.
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS
VIGÊNCIA: 01/05/2004
| AUXÍLIO TRANSPORTE qehdopiso)) BA,
| AUXÍLIO FUNERAL (AS dopiso)) 345,56]
AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso)
MOhdopiso | TO one
e)
o
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
P/M vIDANIDAOA AIDOA TA MIANLOANIAOA AIDOA Dama OAAA