| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias dos servidores públicos e agentes políticos e dá outras providências. |
| native_id | 253 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora RESOLUÇÃONº. 659 DE 06 de abril DE 2017 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Os Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, quando em viagem a serviço fora da Sede, farão jus a diárias concedidas de acordo com a tabela anexa. Art. 2º - Quando as viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão adquiridas diretamente pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, não sendo, por conseguinte, incluídas nos cálculos das diárias. Parágrafo Único: Em casos excepcionais e devidamente justificados, os agentes políticos e servidores públicos poderão adquirir diretamente a passagem aérea e ressarcidos pelo Poder Legislativo, desde que comprovada a respectiva nota fiscal ou recibo de passagem aérea. Art. 3º - Os valores relativos as diárias constantes da tabela em anexo serão corrigidos anualmente pelo IPCA. Art. 4º - As despesas referentes a presente Resolução estão previstas em dotação especifica no presente orçamento, bem como nos demais instrumentos de planejamento. | Art. 4º — À presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. TN Câmara Municipal de Vice-Presidente . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora RESOLUÇÃONº. 659 DE 06 de abril DE 2017 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Os Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, quando em viagem a serviço fora da Sede, farão jus a diárias concedidas de acordo com a tabela anexa. Art. 2º - Quando as viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão adquiridas diretamente pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, não sendo, por conseguinte, incluídas nos cálculos das diárias. Parágrafo Único: Em casos excepcionais e devidamente justificados, os agentes políticos e servidores públicos poderão adquirir diretamente a passagem aérea e ressarcidos pelo Poder Legislativo, desde que comprovada a respectiva nota fiscal ou recibo de passagem aérea. Art. 3º - Os valores relativos as diárias constantes da tabela em anexo serão corrigidos anualmente pelo IPCA. Art. 4º - As despesas referentes a presente Resolução estão previstas em dotação especifica no presente orçamento, bem como nos demais instrumentos de planejamento. | Art. 4º — À presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. TN Câmara Municipal de Vice-Presidente ossSÁ ESSO Pira, esEAARS N . RR “D pis Rgoian bosÀ . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora CR (NO MAIA ARANTES 1º Secretário A J VITOR RALHA BATISTA D 2º Secretário FONSECA TABELA 01 CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA AGENTES ASSESSORES DAS DEMAIS SERVIDORES POLÍTICOS 01; 02; 03 E DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS 01 Alimentação e Pousada — RJ Capital 330,00 280,00 200,00 02 Alimentação (acima de 100 km) 330,00 250,00 180,00 c/pousada no Interior do Estado 03 Alimentação e Pousada — Outros 650,00 525,00 450,00 Estados 04 Alimentação e Pousada — Capital 810,00 675,00 550,00 Brasília 05 Alimentação 120,00 90,00 60,00 06 Transporte 120,00 120,00 90,00 ossSÁ ESSO Pira, esEAARS N . RR “pi DsRbgoianosÀ . ESTADO DO RIO DEJANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Mesa Diretora CR (NO MAIA ARANTES 1º Secretário A J VITOR RALHA BATISTA D 2º Secretário FONSECA TABELA 01 CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA AGENTES ASSESSORES DAS DEMAIS SERVIDORES POLÍTICOS 01; 02; 03 E DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS 01 Alimentação e Pousada — RJ Capital 330,00 280,00 200,00 02 Alimentação (acima de 100 km) 330,00 250,00 180,00 c/pousada no Interior do Estado 03 Alimentação e Pousada — Outros 650,00 525,00 450,00 Estados 04 Alimentação e Pousada — Capital 810,00 675,00 550,00 Brasília 05 Alimentação 120,00 90,00 60,00 06 Transporte 120,00 120,00 90,00