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norma nº 659/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 659 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaDispõe sobre a atualização dos valores das diárias dos servidores públicos e agentes políticos e dá outras providências.
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matéria 546 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
RESOLUÇÃONº. 659 DE 06 de abril DE 2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, quando em viagem a serviço fora da Sede, farão jus a diárias concedidas de
acordo com a tabela anexa.
Art. 2º - Quando as viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão
adquiridas diretamente pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, não sendo, por
conseguinte, incluídas nos cálculos das diárias.
Parágrafo Único: Em casos excepcionais e devidamente justificados, os agentes
políticos e servidores públicos poderão adquirir diretamente a passagem aérea e
ressarcidos pelo Poder Legislativo, desde que comprovada a respectiva nota fiscal ou
recibo de passagem aérea.
Art. 3º - Os valores relativos as diárias constantes da tabela em anexo serão corrigidos
anualmente pelo IPCA.
Art. 4º - As despesas referentes a presente Resolução estão previstas em dotação
especifica no presente orçamento, bem como nos demais instrumentos de
planejamento. |
Art. 4º — À presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. TN
 
Câmara Municipal de
Vice-Presidente 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Mesa Diretora
RESOLUÇÃONº. 659 DE 06 de abril DE 2017
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, quando em viagem a serviço fora da Sede, farão jus a diárias concedidas de
acordo com a tabela anexa.
Art. 2º - Quando as viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão
adquiridas diretamente pela Câmara Municipal de Miguel Pereira, não sendo, por
conseguinte, incluídas nos cálculos das diárias.
Parágrafo Único: Em casos excepcionais e devidamente justificados, os agentes
políticos e servidores públicos poderão adquirir diretamente a passagem aérea e
ressarcidos pelo Poder Legislativo, desde que comprovada a respectiva nota fiscal ou
recibo de passagem aérea.
Art. 3º - Os valores relativos as diárias constantes da tabela em anexo serão corrigidos
anualmente pelo IPCA.
Art. 4º - As despesas referentes a presente Resolução estão previstas em dotação
especifica no presente orçamento, bem como nos demais instrumentos de
planejamento. |
Art. 4º — À presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. TN
 
Câmara Municipal de
Vice-Presidente
ossSÁ ESSO Pira, esEAARS N . RR “D
pis
Rgoian
bosÀ
 
. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
CR (NO MAIA ARANTES
1º Secretário A
J
VITOR RALHA BATISTA D
2º Secretário
FONSECA
 
 
TABELA 01
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA AGENTES ASSESSORES DAS DEMAIS SERVIDORES
POLÍTICOS 01; 02; 03 E DEMAIS CARGOS
COMISSIONADOS
01 Alimentação e Pousada — RJ Capital 330,00 280,00 200,00
02 Alimentação (acima de 100 km) 330,00 250,00 180,00
c/pousada no Interior do Estado
03 Alimentação e Pousada — Outros 650,00 525,00 450,00
Estados
04 Alimentação e Pousada — Capital 810,00 675,00 550,00
Brasília
05 Alimentação 120,00 90,00 60,00
06 Transporte 120,00 120,00 90,00 
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. ESTADO DO RIO DEJANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Mesa Diretora
CR (NO MAIA ARANTES
1º Secretário A
J
VITOR RALHA BATISTA D
2º Secretário
FONSECA
 
 
TABELA 01
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA AGENTES ASSESSORES DAS DEMAIS SERVIDORES
POLÍTICOS 01; 02; 03 E DEMAIS CARGOS
COMISSIONADOS
01 Alimentação e Pousada — RJ Capital 330,00 280,00 200,00
02 Alimentação (acima de 100 km) 330,00 250,00 180,00
c/pousada no Interior do Estado
03 Alimentação e Pousada — Outros 650,00 525,00 450,00
Estados
04 Alimentação e Pousada — Capital 810,00 675,00 550,00
Brasília
05 Alimentação 120,00 90,00 60,00
06 Transporte 120,00 120,00 90,00 

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