| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais que estejam entre os níveis 01 (inclusive) e 05 (inclusive). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINVG) DE 03 DE - Jumbo DE 2004. “Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, que estejam entre os níveis 01 (inclusive) a 05 (inclusive)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica concedido Abono Salarial aos servidores que se encontram enquadrados entre os níveis 01 (inclusive) a 05 (inclusive), da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente do pessoal ativo, obedecendo aos valores constantes do Anexo I, da presente Lei. Art. 2º- O Abpga sala a que se eee. o o art. 1º, será estendido aos “terá: caráter incorporatório, tão pouco sobre o Piso Básico. Art.4º- Fica, no entanto estabelecido que 6 abono. de que trata o-artigo primeiro será considerado para o cálculo: prá, “eventuais horas extras trabalhadas. contrário. Fernando Pontes Moreira Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN'|ICT, DE US DE June DE 2004. ANEXO I TABELA DE ABONO SALARIAL NÍVEIS 01 A 05 VIGÊNCIA: 01/05/2004 NÍVEL ABONO 01 R$ 29,61 02 R$ 23,04 03 R$ 16,29 04 R$ 9,34 05 R$ 2,20 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-1234 — Ramal: 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br