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norma nº 1967/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais que estejam entre os níveis 01 (inclusive) e 05 (inclusive).
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINVG) DE 03 DE - Jumbo DE 2004.
“Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores
Públicos do Município de Miguel Pereira, que estejam entre os
níveis 01 (inclusive) a 05 (inclusive)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica concedido Abono Salarial aos servidores que se encontram
enquadrados entre os níveis 01 (inclusive) a 05 (inclusive), da Tabela de Vencimentos do
Quadro Permanente do pessoal ativo, obedecendo aos valores constantes do Anexo I, da
presente Lei.
Art. 2º- O Abpga sala a que se eee. o o art. 1º, será estendido aos
“terá: caráter incorporatório, tão pouco
sobre o Piso Básico.
Art.4º- Fica, no entanto estabelecido que 6 abono. de que trata o-artigo
primeiro será considerado para o cálculo: prá, “eventuais horas extras trabalhadas.
contrário.
Fernando Pontes Moreira
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN'|ICT, DE US DE June DE 2004.
ANEXO I
TABELA DE ABONO SALARIAL
NÍVEIS 01 A 05
VIGÊNCIA: 01/05/2004
NÍVEL ABONO
01 R$ 29,61
02 R$ 23,04
03 R$ 16,29
04 R$ 9,34
05 R$ 2,20
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-1234 — Ramal: 2011
Divisão de Pessoal — Ramal 2021 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br

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