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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1968/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº JOG 9 DE OZ DE huto DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o
Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00 (Cento e
cingiienta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE 04 = R$ 155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO:
1001.17.512.024.1019 — Saneamento Básico no Bairro Guararapes
ELEMENTO DA DESPESA:
4490.51.00.04 — Obras e Instalações............... teresa ienes R$ 155.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Processo n.º 016567644,
firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica:
1325.01.10.01.34 — Remuneração de Depósitos Bancários — Conv. União
R$ 5.000,00
2471.06.03.00.00 — Convênio União — Ministério das Cidades.
-R$ 150.000,00
Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de e j Pereira,
Em, 04% de pro) de 2004.
2 /
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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