| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº JOG 9 DE OZ DE huto DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00 (Cento e cingiienta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 = R$ 155.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.17.512.024.1019 — Saneamento Básico no Bairro Guararapes ELEMENTO DA DESPESA: 4490.51.00.04 — Obras e Instalações............... teresa ienes R$ 155.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Processo n.º 016567644, firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através da Caixa Econômica Federal. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.01.34 — Remuneração de Depósitos Bancários — Conv. União R$ 5.000,00 2471.06.03.00.00 — Convênio União — Ministério das Cidades. -R$ 150.000,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de e j Pereira, Em, 04% de pro) de 2004. 2 / FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal