| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 155.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 1.969 DE 03 DE JUNHO DE 2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 155.000,00 (Cento e cingiienta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 04 = R$ 155.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.15.451.023.1038 — Infra Estrutura Urbana nas Ruas Adélia Dias, Prof. Virgílio Miguel Pereira e Rua de Paiva ELEMENTO DA DESPESA: ADO ST ON UE Obras € Instalações: ..a.s,asssissmensissntges emncnseaser netas ososserdfissmnoverdinsençea R$ 155.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Processo n.º 016567530, firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através da Caixa Econômica Federal. Parágrafo 1º — O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1325.01.10.01.33 — Remuneração de Depósitos Bancários — Conv. União. 2471.06.02.00.00 — Convênio União — Ministério das Cidades R$ 5.000,00 ..R$ 150.000,00 Art.3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento ( Lei nº 1.745 de 15 de Outubro de 2001). Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de junho de ad HP ES FERNANDO PONTES MOREIRA * Prefeito Municipal