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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1970/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder subvenção ao Hospital Santo Antonio da Estiva, abrindo Crédito Adicional Especial.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEÍNº Bo » DE JU DE ho DE 2004.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção ao Hospital Santo Antônio da
Estiva - Fundação Miguel Pereira abrindo Crédito
Adicional Especial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção ao Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira,
para cobertura de despesas com aquisição de medicamentos, contratação e /ou
pagamento, incluindo os respectivos encargos, de profissionais necessários ao
funcionamento da Unidade.
Art. 2º - Para cobertura das despesas necessárias, fica o Executivo
Municipal autorizado a repassar à Fundação Miguel Pereira - Hospital Santo Antônio da
Estiva, a importância de R$19.000,00 (dezenove mil reais), que será liberada em duas
parcelas de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$19.000,00 (dezenove mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo.
Fonte 01 — R$ 19.000,00
Fundo Municipal de Saúde
0702.10.302.013.2067 — Auxílio e Subvenção ao Hospital Santo
Antonio da estiva — Fundação Miguel Pereira.
3350.43.01 — Subvenção Social — R$ 19.000,00.
Art. 4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo
da anulação parcial do Programa de trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Fundo Municipal de Saúde .
0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
3390.37.01 — Locação de Mão de Obra — R$ 19.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, ;s de de 2004.
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal.

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