| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder subvenção ao Hospital Santo Antonio da Estiva, abrindo Crédito Adicional Especial. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEÍNº Bo » DE JU DE ho DE 2004. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Hospital Santo Antônio da Estiva - Fundação Miguel Pereira abrindo Crédito Adicional Especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, para cobertura de despesas com aquisição de medicamentos, contratação e /ou pagamento, incluindo os respectivos encargos, de profissionais necessários ao funcionamento da Unidade. Art. 2º - Para cobertura das despesas necessárias, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Miguel Pereira - Hospital Santo Antônio da Estiva, a importância de R$19.000,00 (dezenove mil reais), que será liberada em duas parcelas de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), para atender o Programa de Trabalho abaixo. Fonte 01 — R$ 19.000,00 Fundo Municipal de Saúde 0702.10.302.013.2067 — Auxílio e Subvenção ao Hospital Santo Antonio da estiva — Fundação Miguel Pereira. 3350.43.01 — Subvenção Social — R$ 19.000,00. Art. 4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964. Fundo Municipal de Saúde . 0702.10.122.013.2001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão 3390.37.01 — Locação de Mão de Obra — R$ 19.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, ;s de de 2004. Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal.